ANESP participa de audiência na Câmara que debate fiscalização dos gastos públicos

O presidente da ANESP, Pedro Pontual, participou de audiência na Câmara dos Deputados nesta 3ª (8/11), para discutir o PLP (Projeto de Lei Complementar) 79/2022, que prevê normas gerais de fiscalização financeira da administração pública. A reunião ocorreu no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e foi transmitida ao vivo pelo Youtube – assista aqui a gravação.

Apresentado por Fabio Trad (PSD-MS), o PLP propõe “a uniformização de jurisprudência pelo Tribunal de Contas da União por meio da edição de súmulas vinculantes e do cabimento de reclamação no caso de sua inobservância”, nas palavras do deputado proponente. Dito de outra forma, a proposta centraliza o sistema de fiscalização e controle dos gastos públicos.

Em sua fala, Pedro Pontual destacou os avanços contidos no projeto: “Do ponto de vista da gestão pública, vai permitir uma qualidade de avaliação de políticas públicas e de conhecimento de gastos que hoje não existem. A ideia desse sistema centralizado e padronizado de todos os entes federados e da União é uma ferramenta gigantesca para a gente saber medir e avaliar a qualidade do gasto”, frisou.

Pontual ainda sublinhou a necessidade de uma fiscalização interessada em contribuir para a eficiência da entrega dos serviços públicos e não que opere apenas por uma lógica punitivista. Segundo o presidente da ANESP, esse é “um tema vital para a melhoria do Estado brasileiro e para que tenhamos um serviço público mais eficiente e de melhor qualidade para a população”.

A audiência foi solicitada pelo deputado Leônidas Cristino (PDT-CE). Além do presidente da ANESP, foram convidados, entre outras e outros, Samantha Chantal Dobrowolski, subprocuradora-geral da República; Bráulio Cerqueira, presidente do UNACON Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle); e Lucieni Pereira, diretora da CNSP (Confederação Nacional dos Servidores Públicos).