Imposição para ajuda a estados e municípios, congelamento é visível desvalorização do setor público

O agravamento da pandemia no país obrigou o Congresso Nacional a produzir respostas para socorrer estados e municípios, que estão perdendo receita de maneira vertiginosa. Assim, na noite dessa quarta (6), foi aprovado no Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20, que destina ajuda de R$ 60 bilhões para os estados, o Distrito Federal e os municípios em razão da pandemia de Covid-19.

Segundo o texto, a União irá transferir diretamente a estados e municípios esse montante dividido em quatro parcelas mensais. Desses, R$ 50 bilhões serão destinados para a compensação pela queda de arrecadação (R$ 30 bilhões para estados e DF; R$ 20 bilhões para municípios); e R$ 10 bilhões, para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bilhões para estados e DF; R$ 3 bilhões para municípios). 

O projeto ainda suspende as dívidas de estados e municípios com a União, inclusive os débitos previdenciários parcelados pelas prefeituras e que venceriam este ano. Segundo estimativas do Senado, esse montante perfaz R$ 60 bi em dívidas.

No entanto, a proposta originada no Senado Federal incluiu o congelamento de salários e benefícios para servidores públicos federais, estaduais e municipais. A validade dos concursos públicos homologados até 20 de março fica suspensa enquanto durar o período de pandemia. 

Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, o governo atuou impositivamente para que houvesse o congelamento de salários e proibição de concursos, valendo-se de um momento de medidas urgentes exigidas pelo contexto da pandemia para impor uma agenda austericida e de redução do Estado. Mas a postura do governo foi flexibilizada na noite de ontem, quando concordou para que se ampliasse o número de categorias fora do congelamento.

De acordo com o texto final, apenas os seguintes servidores, desde que atuem diretamente no combate à pandemia, poderão sofrer reajuste de salário: funcionários públicos da área da saúde; funcionários públicos da área de segurança; militares das Forças Armadas; servidores da Polícia Federal (PF); servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF); guardas municipais; trabalhadores da educação pública como os professores; agentes socioeducativos; profissionais de limpeza urbana e de serviços funerários; profissionais de assistência social; servidores das carreiras periciais, como os peritos criminais.

A adição, ainda na Câmara, dos trabalhadores da educação pública no rol de exceções aos atingidos pelo congelamento, foi um ponto positivo de redução de danos. Ele viabiliza que estados e municípios que queiram ampliar vagas em creches e educação em tempo integral contratem professores.

Mesmo que o escopo tenha sido ampliado, a decisão carrega uma intenção direta de desvalorização dos serviços públicos. Os entes federados ficam não só impedidos de conceder reajustes salariais para o funcionalismo, como também criar novos cargos. dispositivo fere, assim, a autonomia dos entes federados, que deveriam poder definir suas prioridades, a partir do voto popular.

A ANESP, além de mobilizar carreiras para pressionarem os senadores contra o congelamento, atuou junto com o FONACATE para retirar esse ponto do Projeto de Lei, a fim de que não ocorressem perdas no salário e houvesse correção pela inflação. Em conjunto com o senador Weverton Rocha (PDT-MA), redigiu emendas, as quais foram rejeitadas pelo relator.

Apesar do resultado, com o projeto seguindo para sanção presidencial, a ANESP vai seguir trabalhando para mostrar a importância do serviço público, sua contribuição para o país e o papel crucial que assume, principalmente em momentos de crise como a que vivemos.