Vitória: Portaria da Seges cria regimento e institucionaliza assento da ANESP no Comitê Consultivo

Foto: MPGO

A vaga da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) no Comitê Consultivo da Carreira de EPPGG está finalmente institucionalizada. Essa é uma das inovações da Portaria 2.074 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Seges/MP), publicada nesta terça-feira (13). O instrumento ainda regulamenta o funcionamento do grupo, atendendo à proposta de campanha número 5 da gestão 2017-2019 da Associação.

Apesar de adotada esporadicamente, acolher a indicação da ANESP de EPPGG era facultativa à Seges, que poderia negar ou aceitar conforme conveniência política. No passado, gestões anteriores da Seges já excluíram a ANESP do Comitê Consultivo. Com o normativo, a segurança jurídica da indicação da ANESP está garantida. Desta forma, as principais ações referentes à gestão estratégica da Carreira serão sempre de conhecimento da Associação, que terá mais esse canal para vocalizar os interesses dos EPPGGs.

Quem também ganhou com a insistência no pleito pela ANESP foi a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), que também terá a responsabilidade de indicar um EPPGG para compor o grupo.

Sobre o Comitê Consultivo

O Comitê Consultivo da Carreira de EPPGG é a instância de assessoramento do Órgão Supervisor da Carreira. Formado por EPPGGs, sendo quatro indicados pela Seges, um pela Enap e um pela ANESP, compete ao Comitê manifestar-se previamente sobre atos normativos, estratégias e ações de condução pertinentes à Carreira. Além disso, tem papel decisivo no Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD), pois é responsável pela análise e classificação dos projetos de candidatos a participar do programa de capacitação, bem como de acompanhar o desempenho dos classificados.