Vitória: Aprovada na CCJC da Câmara dos Deputados negociação coletiva no serviço público
Reunião entre lideranças do Fonacate, com o Presidente da ANESP, Alex Canuto, ao centro, e o deputado Betinho Gomes, à esquerda. Foto: Filipe Calmon / ANESP
O Projeto de Lei (PL) 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública, foi aprovado na tarde desta terça-feira (26) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), segue agora para sanção presidencial. A matéria contou ainda com o apoio de deputados como André Figueiredo (PDT/CE), Alice Portugal (PCdoB/BA), Betinho Gomes (PSDB/PE) e Erika Kokay (PT/DF).
Dirigentes das entidades afiliadas ao Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) acompanharam a sessão e agradeceram aos parlamentares por apoiarem a regulamentação da negociação coletiva no serviço público.
Para o secretário-geral do Fonacate e presidente da Auditar, Paulo Martins, a aprovação da proposta é uma importante vitória para os servidores e para o serviço público. “Num momento de grande ataque ao funcionalismo, é inegável essa vitória para todas as categorias. Será um instrumento com vistas a dar mais segurança jurídica, ainda mais num cenário como este em que estamos vivendo, em que se tem a discussão de postergação de reajuste, do descumprimento de acordos. A negociação coletiva é uma guarida essencial para o setor público e fortalece o movimento sindical dos servidores públicos no Brasil”, enfatizou Martins.
Já o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, afirmou que o PL 3831/2015 abre outro patamar de diálogo entre os servidores e a administração pública. “Esperamos que daqui pra frente projetos que digam respeito aos servidores e ao serviço público sejam levados à mesa de negociação para que possamos opinar, discutir e aprofundar o debate com o governo antes mesmo de que essas propostas sejam encaminhadas ao Congresso.”
Marques disse ainda que a aprovação do projeto representa um grande avanço institucional, porque “até então não tínhamos no Brasil uma lei que garantisse a negociação coletiva no serviço público. Agora temos que lutar para que ela seja implementada da forma mais plena possível”.
Histórico – Fruto de um acordo iniciado no Senado Federal em 2015, àquela época Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2015, de autoria do senador Antonio Anastasia, a negociação coletiva na administração pública foi um grande consenso entre as entidades representativas dos servidores públicos, centrais sindicais e os senadores.
Vários projetos tentavam regulamentar o direito de greve, sem observar a precedência do tema da negociação coletiva. Foi então que o senador Anastasia ouviu as entidades, desapensou propostas e acelerou a tramitação do projeto de negociação, dando sequência ao processo de internalização da Convenção OIT 151 no Brasil.
Após a sanção presidencial da matéria, o Fonacate passará a atuar pelo projeto de lei de greve dos servidores públicos (clique aqui e conheça o PLS 287/2013 elaborado pelo Fórum).