Carreiras de Estado publicarão documento com orientação sobre o Programa de Desligamento Voluntário anunciado pelo governo

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) participou da assembleia geral extraordinária do Fórum Nacional Permanente de carreiras Típicas de Estado (Fonacate), desta terça-feira (1). Em pauta, dentre outros assuntos, o Programa de Desligamento Voluntário anunciado pelo governo para os servidores do Poder Executivo Federal, ajuste fiscal e acordo de reajuste salarial dos servidores.

Alex Canuto, Presidente da ANESP, durante reunião do Fonacate. Foto: Filipe Calmon / ANESP

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PDV - MP 792/2017

O Fórum entende que o Programa de Desligamento Voluntário, independentemente de questões ideológicas e de sua real efetividade, tem caráter voluntário, o que, associado à pouca adesão a programas do tipo já realizados anteriormente, leva as afiliadas a compreender que o momento é de buscar emendas à MP que resguardem direitos e aparem arestas de forma a preservar os que optarem pelo desligamento ou pela redução de carga horária, e de informar sistematicamente os servidores sobre o que exatamente é o PDV. Neste sentido, cada entidade acionará seus contatos no parlamento para apresentar propostas de emendas. Ao mesmo tempo, o Fórum irá produzir um documento para esclarecer os pormenores do PDV.

Reajuste salarial

Interlocutores do governo informaram à imprensa durante a última semana que está em estudo a possibilidade de adiar a próxima parcela do reajuste salarial, prevista para janeiro de 2018, acordado com os servidores públicos em “alguns meses ou períodos”. Além de avaliar como ilegal a quebra do acordo, gerando insegurança jurídica e diversos prejuízos aos servidores, as entidades do Fórum deliberaram pela redação de Nota Pública sobre ajuste fiscal, destacando para a sociedade que existem outras formas de ajustar as contas antes muito mais urgentes e efetivas, como a reavaliação de refinanciamento e anistia de dívidas de sonegadores de impostos. Em sua fala durante a reunião, o Presidente da ANESP ressaltou que "não dá fazer ajuste fiscal atacando apenas os servidores e servidoras enquanto se perdoa dívidas tributárias de caloteiros e sonegadores, por meio de MPs editadas em véspera de votação importante no Congresso. Vamos notificar extrajudicialmente os agentes públicos competentes para lembrar da possibilidade de responsabilização judicial e administrativa em caso de não cumprimento dos reajustes salariais já aprovados em lei".

PLS 116/2017 - Avaliação e Demissão de servidores

As entidades afiliadas ao Fórum demonstraram preocupação com o PLS que prevê a avaliação do desempenho dos servidores semestralmente e a demissão dos que forem mal avaliados. Segundo análise das entidades, os critérios para avaliação estão muito subjetivos, permitindo que haja retaliação aos servidores que contrariarem interesses particulares. Além disso, a matéria deveria ser de iniciativa do Poder Executivo, não do Legislativo. A assessoria parlamentar do Fonacate solicitou agenda com a senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), autora do PLS 116, e com o senador Lasier Martins (PSD/RS), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).