Fonacate rechaça PLP 257/2016 que resulta em duras medidas contra os servidores públicos

 Foto: Filipe Calmon/ ANESP

Foto: Filipe Calmon/ ANESP

Em nota pública divulgada nesta quinta-feira (31), o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) manifesta inconformidade com os termos do PLP nº 257/2016 -  que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. De acordo com a nota, ao alongar as dívidas dos Estados e do Distrito Federal, a proposta exige como contrapartida a adoção de duras medidas contra os servidores públicos, em um prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos com a União.

Leia a íntegra da nota abaixo:

NOTA PÚBLICA

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, manifesta sua inconformidade com os termos do PLP nº 257/2016 que, ao alongar as dívidas dos Estados e do Distrito Federal, exige como contrapartida a adoção de duras medidas contra os servidores públicos, em um prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos com a União.

Com efeito, nesse ataque sem precedentes aos trabalhadores do setor público, a União exige a publicação de leis com os seguintes propósitos: congelamento de salários; suspensão da admissão de pessoal; demissão de servidores; limitação da concessão de benefícios, progressões e vantagens; instituição de regime de previdência complementar; elevação da contribuição previdenciária para 14% e; alienação de empresas públicas. São, em suma, medidas que responsabilizam exclusivamente os servidores públicos pelos descalabros da gestão fiscal, quando a sociedade sabe que foram medidas populistas e inconsequentes que desarranjaram as contas públicas. 

Este Fórum manifesta sua irresignação com a adoção de medidas dessa envergadura sem um amplo, profundo e necessário debate com a sociedade brasileira. Mais do que isso, com o fato de serem adotadas com vistas à obtenção de sustentação política, apesar do rótulo da austeridade fiscal. Por fim, em um momento que o país requer medidas de estímulo à economia e de resgate da confiança do mercado, o governo anda na contramão, e propõe ações que implicarão redução salarial e aumento do desemprego.

Brasília, 31 de março de 2016

Compõem este Fórum:
AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior
ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros
AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA
ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social
AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal
ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados
UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil