Aumento por portaria

O Governo Federal não precisa enviar um projeto de lei para o Congresso Nacional com o objetivo de reajustar o valor do tíquete-alimentação pago a seus servidores. A afirmação é do Sindicato das Agências Reguladoras (Sinagências). Segundo a entidade, a legislação que rege o benefício (art. 22 da Lei 8.460/92 e art. 3º do Decreto 3.887/2001) dispõe que cabe ao Ministério do Planejamento a fixação do valor mensal do benefício e não por projeto de lei. Os valores vigentes do auxílio foram fixados pela Portaria 71, de 15 de abril de 2004, do ministério, porém, desde então, o valor não foi corrigido e seu poder de compra caiu muito com a inflação acumulada no período, além de ser um valor muito abaixo do que é pago aos servidores dos poderes Legislativo e Judiciário. De acordo com o sindicato, a defasagem tem obrigado os servidores a bancar o almoço do próprio bolso.

Ofício ao ministro

O Ministério do Planejamento não confirma os valores nem se o reajuste poderá ser dado ainda este ano. Na próxima semana, o sindicato encaminhará ofício ao ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, solicitando prioridade na questão da revisão dos valores do benefício. O sindicato requererá que o governo avalie a possibilidade de proceder a revisão do auxílio-alimentação diretamente por portaria, assim como define a legislação pertinente e conforme foi feito em sua última revisão. O Sinagências entende que o reajuste deve ser efetivado o quanto antes por meio de portaria. Pesquisa realizada pela Assert demonstra o nível de defasagem do atual valor do auxílio. De acordo com a pesquisa, o valor médio das refeições nas capitais brasileiras é R$ 16,26, enquanto que o valor médio atual do auxílio-alimentação dos servidores é de apenas R$ 6,38 por dia (veja tabela ao lado).

Federação questiona lei

A Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação (Fenappi) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 12.030/09, recentemente sancionada pelo presidente da República e que regulamenta a perícia oficial brasileira. Para a entidade, a lei sofreria do chamado vício formal ou de iniciativa, uma vez que teve origem na Câmara dos Deputados, apesar de a Constituição de 1988 afirmar que a matéria seria de iniciativa privativa do Poder Executivo. Além disso, teria criado norma específica, ao elencar alguns cargos como de peritos oficiais, expurgando outros existentes nas legislações estaduais.

Promoção de advogados

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria 1.442 que trata da promoção de advogados da União, e dois editais com o resultado dos concursos de alteração de exercício e de remoção da carreira. As informações sobre a interposição de recursos podem ser obtidas no sistema dos respectivos concursos, disponível no site www.agu.gov.br.

 
Manifestação de professores

Plano de saúde que não sai do papel, direito de gozar a licença-prêmio negado, mais de R$ 50 milhões devidos à categoria, auxílio-alimentação de R$ 3,60 ao dia. Para protestar contra essas questões, os professores fazem amanhã (Dia do Professor), na Rodoviária, uma manifestação a partir das 14h30, Para o ato foi aprovada a compactação de horário.

Direito adquirido em análise

Hoje, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão analisar recurso extraordinário, no qual a Corte decidirá se servidores públicos admitidos antes da reforma têm direito adquirido ao regime jurídico ao qual estavam submetidos. Este recurso foi interposto contra acórdão que reconheceu a servidores públicos a manutenção da remuneração como base de cálculo do adicional por tempo de serviço, mesmo após a alteração da Constituição pela Emenda Constitucional 19/98.

Encontro de veteranos

Será hoje, às 9h, o 1º Encontro de Veteranos da Polícia Militar do DF, organizado pela Caixa Beneficente da PMDF (Cabe). Na ocasião, serão proporcionados aos veteranos da PMDF os serviços de medição de glicose, aferição de pressão arterial e instruções nutricionais. O local escolhido foi a praça que fica localizada no Setor Policial Sul – entre a Capela da PMDF e a Academia de Polícia Militar.
 
Ainda sem votação

E por falar em PM, por conta da obstrução da pauta por parte dos Democratas, o projeto que cria o novo plano de cargos e salários dos policiais militares e bombeiros do DF não foi votado. A expectativa para hoje não é boa, já que a manobra dos democratas deve continuar. O projeto prevê a promoção para mais de dez mil policiais e bombeiros e cria a gratificação de risco de morte, entre outros benefícios.

Novo prazo para consignatárias

O Ministério do Planejamento estendeu, até o dia 29 de novembro, o prazo do Recadastramento Anual 2009 das consignatárias, que, inicialmente, terminaria ontem. Além disso, foi prorrogado o prazo para agendamento por telefone para fazer o recadastramento: o novo prazo termina no dia 30. O prazo é específico para recadastramento das cerca de 700 consignatárias aprovadas ano passado.

Demitidos querem voltar

Os demitidos do governo Collor participaram de ato para exigir do governo apoio para a aprovação do Projeto de Lei 5.030/09, que reabre o prazo para entrar com requerimento de anistia (Lei 8.878/94). O PL, de autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), foi aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados e aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação. O grupo entregou a um assessor da Presidência uma carta pedindo apoio ao presidente Lula. Na semana passada, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara cancelou, por incompatibilidade na agenda dos convidados, a audiência pública que iria discutir o Projeto de Lei 5030/09, que reabre por um ano o prazo para que servidores demitidos no governo Collor apresentem requerimentos para a readmissão.

Fonte
Jornal de Brasília - 14 de outubro de 2009