Profissionalização no serviço público
Marcelo Viana - secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e especialista em políticas públicas e gestão governamental
Para atender à crescente demanda da população por serviços públicos cada vez mais complexos, o governo federal vem adotando uma política de gestão da força de trabalho que busca aliar a quantidade adequada de servidores à sua devida qualificação. Essa política está calcada em três pilares: recomposição de quantitativos, novas carreiras e profissionalização de cargos de direção e assessoramento.
A recomposição paulatina da quantidade de servidores tem priorizado os setores mais carentes e as demandas mais prementes para o projeto de desenvolvimento do país, em especial a educação. Hoje a quantidade de servidores civis do Executivo federal corresponde à que existia em 1997, antes da grande crise fiscal. Essa recomposição é qualitativamente superior, com a contratação, via concursos públicos, de profissionais mais qualificados. Desde janeiro de 2003, o número de servidores civis do Executivo na ativa com curso superior aumentou 25,8%, e o de doutores, cerca de 75%.
Além de recompor os quadros, o governo federal investe em novas carreiras para operar a máquina pública, com quadros técnicos qualificados, aumentando sua produtividade e melhorando a qualidade do gasto público. Tal esforço reveste-se de importância ainda maior quando se leva em conta a crescente profissionalização e a forte inserção das carreiras da área de controle, o que deixa executores pouco preparados em situação cada vez mais vulnerável.
Foram criados a carreira de analista de infraestrutura e os cargos isolados de especialista em Infraestrutura, com o objetivo de prover de profissionais altamente qualificados essa área prioritária, por tratar de gargalos estruturais ao crescimento. Os servidores já recrutados foram alocados em órgãos que desempenham atividades do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Também é inegável a carência de quadros especializados na área social. Daí a criação da carreira de desenvolvimento de políticas sociais. Para fortalecer as áreas-meio dos ministérios, aprimorando as atividades administrativas e logísticas de nível superior, foi enviado projeto para a criação da carreira de analista executivo, fundamental para destravar a administração (Projeto de Lei n° 3.952/2008).
A agenda de profissionalização no setor público prevê destinar mais cargos de direção e assessoramento a servidores do quadro efetivo, induzindo à profissionalização em áreas essenciais do Estado. Vale ressaltar, contudo, que a implementação de várias políticas públicas nos últimos anos ocorreu sem pressões significativas sobre o quantitativo de cargos comissionados, que teve crescimento discreto desde 2002, quando existiam 19.887 deles. Em dezembro de 2008, esse número era de 21.715 — um aumento de 9% em um período de quase seis anos, equivalente ao aumento no número de servidores civis.
O governo federal entende que a filiação política é natural nos níveis de direção e assessoramento estratégicos, responsáveis pela condução do governo em consonância com o programa referendado pela eleição. Porém, os cargos de direção intermediária, de caráter tático-operacional, têm que ser profissionalizados. O grande desafio que se coloca é garantir, por um lado, o legítimo comando político do governo eleito e, por outro, o preparo necessário para a gestão pública, com estabilidade que assegure a continuidade do funcionamento da máquina pública.
Dentro desse quadro de relativa estabilidade dos cargos comissionados, o governo federal vem buscando reduzir a quantidade de cargos de livre provimento em prol daqueles ocupados por servidores de carreira, com base em critérios de mérito e competência, no intuito de aumentar a capacidade técnica do Estado. Esse processo foi iniciado com a edição do Decreto nº 5.497, de 2005, que definiu percentuais mínimos dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) a serem ocupados por servidores públicos efetivos. Mais de 70% deles são ocupados por servidores com vínculo. Mesmo nos cargos mais elevados, o percentual de servidores de carreira é expressivo.
Mas o objetivo é ir além. Por isso, em 2008, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto que cria as Funções Comissionadas do Poder Executivo, ou FCPE (Projeto de Lei n° 3.429/2008), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. As FCPEs destinar-se-ão ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e serão preenchidas mediante utilização de critérios de mérito, exigindo capacitação como um dos requisitos para sua ocupação. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão já trabalha na regulamentação que vai especificar esses requisitos e a forma de acesso aos novos cargos.
Vale ressaltar que o governo já implementou funções similares no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e esse projeto piloto apresentou excelentes resultados, tendo sido um dos fatores responsáveis pela revolução no atendimento daquela autarquia, com concessão de benefícios em até 30 minutos. Essa experiência promissora, já existente, inspirou não só a proposta de criação das FCPE, como também a criação de funções comissionadas específicas para o INPI e o DNPM.
A aprovação do projeto que cria as FCPE é assim mais um item de racionalização da gestão de pessoas, que se insere em uma agenda administrativa que culmina agora com a apresentação de uma proposta de Lei Orgânica da Administração Pública, elaborada por juristas renomados, cujo escopo é consolidar, atualizar e simplificar o marco regulatório e dar segurança jurídica aos agentes públicos. O objetivo último é recuperar a capacidade do Estado de cumprir suas funções com eficiência, eficácia, efetividade e excelência a serviço do desenvolvimento do país.
Fonte
Correio Braziliense – 12 de novembro de 2009