A ocupação política da Administração

Artigo do diretor-executivo da Transparência Brasil aponta problemas que indicações políticas para cargos comissionados trazem à Administração Pública. Redução da eficiência da gestão e da fiscalização do Poder Executivo são alguns dos pontos elencados

Uma redução no poder que partidos eleitos têm de ocupar cargos comissionados com indicações políticas a fim de tornar a Administração Pública, em todas as esferas, mais eficiente e menos suscetível às interferências motivadas por interesses particulares. É isso que o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Claudio Abramo, defende no artigo “A ocupação política da Administração”, enviado com exclusividade à ANESP na última segunda-feira (30).

No texto, Abramo relata que o problema ocorre em maior intensidade no Poder Executivo por ter maior número de postos preenchidos por indicação, mas não é restrito a ele. O autor sugere ainda que a falta de mecanismos objetivos de seleção e promoção no serviço público interferem diretamente na eficiência da gestão e que a ingerência política causa o que é chamado de usina de corrupção: os cargos do Executivo são divididos e distribuídos entre partidos para obter apoio no Legislativo, limitando assim a fiscalização que este Poder deve exercer sobre aquele.

Leia abaixo a íntegra do artigo.

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A ocupação política da administração

Claudio Weber Abramo – diretor-executivo da Transparência Brasil¹

A administração pública brasileira padece de uma disfunção que compromete gravemente, e em geral definitivamente, a capacidade de o poder público prestar à população os serviços para os quais existe: a prerrogativa, garantida na Constituição, de detentores de funções elevadas nomearem pessoas para ocupar cargos públicos.

O problema afeta por igual as três esferas e os três poderes. É mais grave no Executivo, devido ao grande contingente de pessoas que emprega.

A prerrogativa de nomeação traz consigo diversos problemas. O primeiro, e mais grave, é dar ao Executivo uma poderosa alavanca para neutralizar a função fiscalizadora do Legislativo. Assim que é eleito, o novo presidente, governador ou prefeito reúne alguns partidos e faz com eles o seguinte negócio (não há outra palavra): em troca de não ser fiscalizado e de ter matérias de seu interesse aprovadas, entrega a esses partidos pedaços inteiros da administração.

Conforme abundantemente exibido pelo noticiário, a prática constitui uma verdadeira usina de corrupção. Afinal, qual é o interesse de um partido político qualquer no controle de um ministério, uma secretaria estadual, uma subprefeitura de cidade?

A segunda consequência em gravidade é a eliminação da principal função do Legislativo, que é fiscalizar o Executivo. Como há no Legislativo uma maioria favorável ao Executivo e que foi comprada pela distribuição de cargos, essa maioria trabalha todo o tempo para “blindar” o Executivo.

Com isso, o Legislativo deixa de ter função, transformando-se em poder subsidiário ao Executivo. Isso reforça o uso da função parlamentar eletiva para fins exclusivamente partidários e pessoais – coisa de que o eleitor tem perfeita consciência. O resultado final foi a transformação do Legislativo num poder irrelevante, o que configura uma real falência institucional.

Além desses efeitos políticos, a ocupação indiscriminada das funções públicas por pessoas indicadas por partidos tem efeitos negativos diretos sobre a eficiência da administração, pois desestimula os mecanismos objetivos de seleção e promoção no serviço público.

O gestor público sabe que, se não se acertar com algum partido político, suas oportunidades de evolução profissional resultam reduzidas. Com isso, deixa de agir como servidor público na acepção da expressão para se transformar em servidor partidário.

A íntima relação que se estabelece entre servidores públicos e agentes políticos compromete também a capacidade de uns vigiarem os outros: uma das funções dos agentes políticos de grande responsabilidade (ministros, secretários estaduais e municipais) é vigiar o funcionalismo. Reciprocamente, uma das funções do funcionalismo é funcionar como freio para as ambições não-públicas dos agentes políticos. No Brasil, nenhuma das duas coisas acontece.

Nenhuma administração pública pode resistir a semelhante mecanismo de comprometimento de sua própria razão de ser.

Não há outra forma de corrigir o problema senão por meio de uma emenda à Constituição que limite drasticamente o poder de nomear, estabelecendo porcentuais máximos para isso. Proposta nesse sentido tem sido formulada há anos pela Transparência Brasil, mais recentemente à presidente da República.

Não houve resposta.

¹Sobre a Transparência Brasil
A Transparência Brasil é uma organização independente e autônoma, fundada por indivíduos e entidades em abril de 2000 com o objetivo de incentivar o combate à corrupção em diferentes frentes. Suas principais atuações estão no apoio e realização de atitudes voltadas ao combate à corrupção; no monitoramento de fatores relacionados à corrupção; e na realização de levantamentos sobre o tema.

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