MP 696: Comissão aprova exercício descentralizado na administração indireta da União, estados e municípios, e projeto segue para o plenário

Foto: Filipe Calmon / ANESP

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 696/2015 acatou, na última terça-feira (01), o parecer do relator, Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), e aprovou o texto do Projeto de Lei de Conversão nº 25, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios (Reforma Ministerial), e trata também do exercício descentralizado de servidores públicos federais, que ficará facilitado. A MP agora segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, e em seguida irá para o Senado.

"Essa mudança na legislação é muito importante para garantir a plena mobilidade dos EPPGGs na administração indireta federal e em outras fazendas públicas. Vamos continuar acompanhando a tramitação agora no plenário, até que essa medida provisória seja finalmente convertida em lei”, assegura Alex Canuto, Presidente da ANESP.

Caso vire lei, estará pacificada a possibilidade de exercício descentralizado na administração indireta da União, estados e municípios, em qualquer cargo equivalente a DAS 4 ou superior.

Clique aqui e confira o texto final da Comissão Mista enviado para a Câmara dos Deputados.