Diretor Jurídico esclarece mais dúvidas sobre o dinheiro a receber na ação do PSS sobre as férias

ATENÇÃO: Prazo prorrogado até o dia 13 de novembro. Clique e saiba mais

Há quase um mês, a ANESP vem recebendo documentos de EPPGGs interessados em receber de volta da União valores cobrados indevidamente sobre o terço de férias entre março de 2006 e março de 2011. Diante do alto número de beneficiados e das especificidades de cada um, várias dúvidas surgiram. Para respondê-las, o Diretor Jurídico da ANESP, Alex Canuto, concede nova entrevista.

Clique aqui e saiba mais sobre a vitória da ANESP na Justiça e sobre a documentação exigida para esta fase de execução. Lembramos que o prazo para a entrega da documentação é 06 de novembro.

Alex Canuto é Diretor Jurídico da ANESP. Foto: Filipe Calmon / ANESP

Alex Canuto é Diretor Jurídico da ANESP. Foto: Filipe Calmon / ANESP

ANESP - É possível encurtar esse prazo previsto de 5 anos para recebimento da restituição?

Alex Canuto - Nós vamos trabalhar para isso. Várias medidas estão sendo tomadas, tais como a divisão dos associados em grupos nos quais todos os integrantes, mesmo com valores diferentes a receber, se encontram na mesma situação jurídica. Fazemos isso porque poderão ser em torno de mil pessoas nessa execução e o questionamento quanto a alguma particularidade na situação de uma pessoa poderia atrasar o recebimento para todo mundo. O questionamento mais evidente é sobre a data de filiação à ANESP, mas pode haver outros. A divisão em grupos tem por objetivo evitar que esses questionamentos sobre algumas pessoas específicas atrasem o recebimento da restituição das demais. Assim, é possível que alguns grupos caminhem mais rápido, pois essa é a ideia. 

O prazo de 5 anos que previmos é uma estimativa pessimista, considerando a greve do judiciário esse ano, a quantidade de recursos cabíveis para que a União conteste o crédito e todos os demais contratempos que podem acontecer nesses casos.

Porém, se a greve acabasse hoje, e caso não haja maiores empecilhos, pode ser que o primeiro grupo receba a restituição num prazo de 1 a 2 anos. De qualquer forma, preferimos não trabalhar com a previsão otimista para não criar expectativas, mas é claro que vamos fazer o que estiver ao nosso alcance para encurtar esse prazo.

ANESP - Os herdeiros do EPPGG falecido têm direito a receber a restituição?

Alex Canuto - Depende. A ação proposta pela Associação só beneficia os atuais associados e os colegas que eram associados na data de seu ajuizamento, em março de 2011, mas que não puderam assim continuar em razão de modificação em sua situação jurídica.

Assim sendo, se ele ou ela era associado, estava com o nome nos autos, e faleceu após a propositura da ação, em março de 2011, os herdeiros poderão ser representados pelo escritório da ANESP, pois há jurisprudência favorável. Mas, mesmo assim, ainda existe a possibilidade de que a União apresente impugnação para essas pessoas. 

Por outro lado, se a pessoa faleceu antes de março de 2011, então não está abrangida pela decisão judicial, e não há como seus herdeiros pleitearem o recebimento desses valores.

Já os herdeiros de EPPGG falecido após a propositura da ação, em março de 2011, mas que não era associado e não integrava a lista, devem buscar seus direitos por conta própria, pois não há mais como criar vínculo com a ANESP. 

Para os herdeiros que poderão se beneficiar da ação, além da documentação requerida a todos, também é necessário o seguinte:

  1. cópia autenticada do atestado de óbito;
  2. cópia autenticada da escritura pública de nomeação de inventariante ou termo de compromisso de inventariante; 
  3. cópia do documento de identidade.

ANESP - O ex-EPPGG, que deixou a carreira, tem direito a receber a restituição?

Alex Canuto - Também depende. Assim como no caso de colega falecido, se a pessoa deixou a carreira após março de 2011, mas era associada na época da propositura da ação e está com o nome nos autos, então ela poderá ser representada pela ANESP na ação de execução. 

Porém, se a pessoa deixou a carreira antes de março de 2011, ou deixou a carreira depois mas não era associada naquela data, então ela não é uma possível beneficiária da sentença e não pode ser representada pelos advogados da ANESP, devendo buscar seus direitos por conta própria, pois não tem mais como criar vínculo com a associação. 

Por fim, a figura do ex-EPPGG não se confunde com quem se aposentou no cargo. Para esses valem as mesmas regras do pessoal da ativa. Ou seja, se o aposentado for associado à ANESP, poderá ser incluído na execução.

ANESP - E o EPPGG que está no exterior, como deve fazer com a documentação e a autenticação?

Alex Canuto - Há duas situações. Se a pessoa deixou um procurador aqui no Brasil, com poderes para representá-la em juízo, basta anexar uma cópia autenticada desta procuração aos demais documentos solicitados. Nesse caso, a procuração (conforme o modelo) deve ser preenchida com os dados do EPPGG beneficiário, e o procurador é que deverá assiná-la e autenticar em cartório aqui no Brasil. Se não tiver deixado procurador, o EPPGG precisa autenticar sua procuração (conforme o modelo) no consulado brasileiro ou enviar para o Brasil para que algum amigo a autentique em cartório onde possua firma registrada.

A ficha financeira, pelo menos no caso do Ministério do Planejamento, pode ser pedida por email, e tem sido enviada também por email no prazo de um a dois dias da solicitação. Essa não precisa autenticar.

ANESP - Quem não é associado poderá procurar diretamente o escritório Torreão Braz?

Alex Canuto - Não, o escritório defenderá apenas os associados da ANESP. Algumas pessoas não associadas têm procurado diretamente o escritório para tentar usufruir deste e de outros serviços do nosso convênio, mas a conferência do cadastro de associados está sendo feita. O caminho mais fácil é se associar à ANESP.

ANESP - Qual a chance de sucesso para aqueles que não estão com o nome na lista da petição inicial?

Alex Canuto - É difícil estimar isso, pois há divergência de entendimento nos tribunais, então eu chutaria algo em torno de 50%. É bom lembrar que, em caso de insucesso, o valor de R$ 80 pago ao contador não poderá ser devolvido e ainda há a possibilidade de pagamento de sucumbência. Caso haja condenação neste sentido, estimamos que o valor gire em torno de 20% sobre o valor pleiteado. Não é certo que haveria sucumbência em caso de insucesso, mas é uma possibilidade não descartada.

ANESP - Quando o cheque de R$ 80 para pagamento do contador será depositado?

Alex Canuto - Não temos uma data ainda, mas certamente será após 10 de novembro.

ANESP - Se não houve cobrança de PSS sobre férias no DAS, mesmo assim o EPPGG precisa pedir a ficha financeira no órgão pagador?

Alex Canuto - Nós solicitamos que os colegas apresentassem as fichas de todas as unidades pagadoras das quais receberam remuneração entre 2006 e 2011 para ter certeza de que nenhum valor ficaria de fora do cálculo. Não podemos afirmar categoricamente que todas as unidades pagadoras do governo federal se abstiveram de cobrar o PSS sobre férias em todos os exercícios financeiros de 2006 a 2011. 

Sobre eventuais descontos efetuados por outras fazendas públicas, no caso de quem estava cedido, quando a documentação for recebida pelo escritório da ANESP, será analisada a possibilidade de serem também incluídos na execução. Por isso, pedimos a ficha financeira de todas as fontes pagadoras. 

Por outro lado, se a pessoa tiver certeza de que não houve a cobrança do PSS sobre o seu DAS e quiser se poupar do trabalho, isso será por sua conta e risco. Lembramos que os valores não pleiteados agora não poderão ser incluídos depois no cálculo. Ademais, pelo menos no caso do MP, a ficha pode ser pedida por email e é enviada em até 2 dias. Não temos notícia de que em algum outro órgão esteja havendo problemas.

ANESP -  No modelo de procuração, consta a outorga de poderes para o escritório Torreão Braz ou a ANESP pedirem a ficha financeira. Mesmo assim o EPPGG precisa pedir pessoalmente as suas fichas?

Alex Canuto - Sim, precisa pedir e enviar junto com a documentação, como foi solicitado. Primeiro, porque não temos como saber todas as fontes pagadoras de cada colega. E segundo, porque nem o escritório Torreão Braz é remunerado para solicitar e monitorar a entrega das fichas de todas as fontes pagadoras de quase mil pessoas, e ainda conferir a exatidão dos dados; nem a equipe da ANESP tem condição de fazer, principalmente em razão da escala de férias dos funcionários. Além disso, é do interesse de cada colega zelar para que as fichas financeiras entregues estejam corretas.

A inclusão deste dispositivo na procuração é apenas uma garantia a mais para evitar possíveis atrasos na tramitação da execução. É uma media para agilizar o processo caso haja futuramente algum problema com a ficha de alguém, e seja preciso solicitar outra durante a ação. Por isso, pedimos a colaboração de todos e todas, em prol do coletivo, para não atrasarmos o início da execução.

ANESP - Alguns colegas têm reclamado da dificuldade de estacionar veículos no Setor Bancário Norte, onde fica a sede da ANESP. O que é possível fazer nesse caso?

Alex Canuto - O horário em que é mais fácil encontrar vaga aqui é na hora do almoço, ou então após as 17h. A ANESP fica aberta das 9h às 18h, e nesse momento infelizmente não podemos estender o horário, em razão da escala de férias dos funcionários. Assim que estivermos com a equipe completa novamente, vamos dilatar o horário, para facilitar a vinda dos colegas à sede.

Não aconselhamos o envio pelo correio, pois desta forma não será possível fazer a conferência da documentação no ato da entrega para dar o protocolo de recebimento, e assim ficaria tudo por conta e risco da pessoa que optar por este meio. Se a documentação chegar errada, incompleta, com atraso, ou simplesmente não chegar, a ANESP não se responsabilizará e esta pessoa não poderá ser incluída na ação de execução. Lembramos que o prazo do dia 6 de novembro é para a chegada da documentação na ANESP e não para postagem. Por isso, esta alternativa foi aberta apenas para os colegas que residem fora de Brasília.

Por último, aconselhamos as pessoas a não deixar para última hora. Até agora, só chegaram cerca de cem documentações, de um total de quase mil esperadas. Nós estamos prevendo que, se houver muitos pedidos de ficha financeira ao MP na última semana, talvez congestione a equipe deles e não seja mais possível enviar em até 2 dias. Além disso, se muita gente deixar pra vir até a ANESP só no último dia do prazo, aí é que vai ser realmente difícil encontrar vaga de estacionamento.