Assembleia: Maioria decide não ajuizar ação contra reposição de ponto facultativo na Copa do Mundo

Carta aos presidenciáveis feita pela ANESP será retrabalhada em conjunto com carreiras estaduais

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) não ajuizará ação contra a obrigatoriedade de reposição das horas não trabalhadas na Copa do Mundo 2014. A decisão foi por maioria dos votos dos presentes à última Assembleia Geral Extraordinária da Associação, realizada na sexta-feira (08), na Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

Esta não foi a única decisão da Assembleia. A carta da ANESP aos presidenciáveis também gerou debate entre os mais de 30 associados presentes. No fim, a Assembleia decidiu que o texto deverá ser retrabalhado, e que as carreiras estaduais análogas à de EPPGG serão consultadas e convidadas a assinar a carta, nos moldes do documento resultante do Congresso Brasileiro de Gestores Públicos, realizado em outubro de 2013.

A ANESP apresentou à carreira projeto de portaria de mobilidade dos EPPGGs. A Diretoria da ANESP buscou, com a apresentação da portaria, convidar toda carreira para construir normativo da mobilidade dos EPPGGs, que hoje se encontra engessada.

Reposição das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo
Em 3 de abril deste ano, por meio da Portaria 113/2014, o MP estabeleceu que o horário de expediente seria encerrado às 12h30 nos dias em que a Seleção Brasileira atuasse na Copa do Mundo. Estabeleceu ainda que as repartições da Administração Pública Federal observariam os feriados e pontos facultativos declarados pelo Poder Público municipal, estadual ou distrital. Dois meses depois, o MP divulgou comunicado orientando os servidores a compensar as horas não trabalhadas até 31 de setembro de 2014.

Diante da segunda mensagem, alguns servidores da Carreira de EPPGG pediram que a Diretoria da ANESP levasse a questão à Justiça, exemplo do que fizeram o Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF), a Associação dos Servidores da Anatel (Asanatel) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF). O tema foi levado à Assembleia e contou com a exposição da assessoria jurídica antes de ser levado para debate entre os associados presentes.

Pesaram contra o ingresso da ação os argumentos de que uma nova medida judicial poderia prejudicar a imagem da carreira ante o MP e aos demais colegas do serviço público que estão sendo obrigados a compensar as horas não trabalhadas. Outros associados argumentaram que não haveria indisposição com colegas, pois todas as categorias estariam sendo prejudicadas com o comunicado de junho. Além disso, foi questionada a hierarquia das normas, já que um comunicado tem menos peso que uma portaria, e que a portaria não previa compensação.

No fim, em votação, a maioria dos associados presentes decidiu pelo não ingresso da ação na Justiça.

Carta aos presidenciáveis
As Eleições Gerais oferecem oportunidade de diálogo das entidades organizadas com os políticos candidatos. Por isso, a ANESP apresentará carta aos presidenciáveis defendendo a profissionalização meritocrática da gestão pública. Um texto preliminar foi exposto na internet para os associados contribuírem e foi levado à Assembleia na última sexta-feira. A maioria dos presentes votou pela não publicação da carta neste momento.

A decisão foi a de que o texto será novamente trabalhado pela Diretoria ao mesmo tempo em que serão buscadas contribuições dos representantes das carreiras análogas à de EPPGG nos estados brasileiros. Os associados decidiram também por oportunizar aos interessados em contribuir com a redação da carta uma data para se reunirem presencialmente. Depois disso, a nova redação será submetida aos associados por meio de consulta eletrônica.

Proposta de portaria de Mobilidade
Para marcar os 10 anos do Decreto n. 5.176, de 10 de agosto de 2004, que regulamenta a carreira de EPPGG, a ANESP apresentou proposta de Portaria destinada a normatizar a mobilidade dos membros da Carreira. A proposta segue disponível para o debate dos membros da carreira e, depois de formada convergência sobre o texto proposto, a portaria será apresentada à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep/MP).

A proposta de normativo resulta de um trabalho da atual diretoria, que colheu material resultante de trabalhos e de debates entre os membros da carreira, inclusive as contribuições oriundas de Grupos de Trabalhos exclusivamente focados nesse tema.

Clique aqui e acesse a proposta de Portaria e nos mande seus comentários.