Plenário pode votar hoje criação de cota racial em concurso público

A lei teria vigência pelo prazo de dez anos e não se aplicaria aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor

 Foto: Filipe Calmon / ANESP

Foto: Filipe Calmon / ANESP

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, a partir das 14 horas, com a pauta trancada por quatro projetos do Executivo que tramitam em regime de urgência constitucional. Com a aprovação ontem do marco civil da internet, item mais polêmico da pauta, os deputados poderão analisar o Projeto de Lei 6738/13, que cria cotas para negros em concursos públicos.

A proposta reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

A lei teria vigência pelo prazo de dez anos e não se aplicaria aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que poderá votá-lo hoje de manhã. Como o projeto tranca a pauta das sessões ordinárias, o parecer da CCJ também pode ser apresentado diretamente no Plenário.

Os outros projetos em pauta são: o PL 6565/13, que concede porte de arma para agentes penitenciários; o PL 6655/13, que prevê novos cargos no Ministério da Cultura; e o PL 6809/13, que reabre até 31 de maio o prazo para as instituições de ensino superior aderirem ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).

Ex-territórios

Em seguida, o Plenário terá sessão extraordinária para votar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optar por fazer parte de quadro em extinção da administração federal.

A proposta, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), vale para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados.
O texto aprovado em primeiro turno, do relator Luciano Castro (PR-RR), dá prazo de 180 dias para o servidor optar pela mudança, contados da regulamentação da matéria.

Íntegra da proposta:

PL-6738/2013

Fonte: Agência Câmara de Notícias