Cancelado debate sobre aposentadoria por invalidez de servidor
Audiência Pública na Câmara dos Deputados teria a presença do Ministro do Trabalho Manoel Dias
Foto: ANESP
A comissão especial que analisa a concessão de aposentadoria integral para servidores aposentados por invalidez cancelou a audiência pública que faria hoje com o ministro do Trabalho, Manoel Dias.
O colegiado estuda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, cujo texto garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez,
De acordo com a proposta, apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), para ter direito aos proventos integrais, o servidor deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.
A comissão ainda não remarcou a audiência.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias