MP estabelece procedimentos e prazos para atendimento a Lei de Acesso à Informação

Portaria foi publica no Diário Oficial da União do último dia 03 de janeiro pela Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Foto: Filipe Calmon/ANESP

A Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou no último dia 3 de janeiro a Portaria nº 1 que estabelece procedimentos e prazos para os atendimentos prestados pelo Serviço de Informações ao Cidadão, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), a LAI. As regras passam a vigorar a partir do próximo dia 3 de fevereiro.

A portaria prevê que o serviço de informação poderá ser prestado eletronicamente, por correspondência ou pessoalmente. O documento também lista os tipos de pedidos de informações que deverão ser respondidas pelo órgão e os procedimentos para as cópias e vistas de documentos.

Clique aqui e confira a íntegra da portaria.