Concurso EPPGG 2013

Esplanada dos Ministérios, Brasília.

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Edital Defeituoso

No dia 6 de junho de 2013, o Edital nº 48 foi expedido pela Escola de Administração Fazendária (ESAF) para disciplinar a realização de concurso público destinado ao provimento de 150 cargos vagos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG). Apesar deste concurso ser inicialmente comemorado pela ANESP,  a Associação logo observou várias inconsistências no edital. O escritório Torreão Braz Advogados, que presta assessoria jurídica à ANESP, levantou as seguintes críticas:

1. A distribuição de pontos prevista no Edital nº 48/2013/ESAF supervaloriza indevidamente a apresentação de documentos que comprovem suposta experiência profissional, principalmente, em atividade gerencial.

2. Inexistem no Edital nº 48/2013/ESAF - e sequer a ESAF foi capaz de apontar - parâmetros objetivos acerca das atividades que serão consideradas como gerenciais, o que confere livre arbítrio à banca examinadora para selecionar os candidatos.

3. Há um claro favorecimento aos candidatos investidos nos últimos 10 anos em cargo em comissão, em que esteve à frente do governo um mesmo partido político, na medida em que só se pode ter certeza de que essas atividades serão computadas como gerenciais.

4. Há dúvida quanto aos critérios de seleção que desestimula a participação na seleção daqueles que não ocuparam cargo em comissão.

5. A prova discursiva, inicialmente prevista para o dia 15 de setembro de 2013, foi adiada para o dia 20 de outubro de 2013, coincidindo com a realização das provas do concurso público para provimento dos cargos de Analista e de Técnico do Banco Central e, como justificativa, a ESAF invocou que essa etapa de avaliação não poderia coincidir com as festividades do Círio de Nazaré na cidade de Belém/PA, a despeito de o concurso ter abrangência nacional e de o Estado brasileiro ser laico.

6. A Lei nº 9.625/98, que disciplina a Carreira, exige para o desempenho da função formação em nível de pós-graduação e não experiência profissional e o cargo de EPPGG não é isolado, mas está inserido em uma carreira estruturada em classes e padrões, que permitem ao servidor aperfeiçoar seus conhecimentos com o passar de sua vida funcional e com a realização dos cursos oferecidos pela ENAP.

7. O perfil de servidor selecionado até o momento atende às necessidades da Administração, na medida em que grande parte dos servidores ocupam cargo do Grupo de Direção e de Assessoramento (DAS).

8. A distribuição de pontos prevista no Edital nº 48/2013/ESAF foge aos parâmetros de seleção observados nos concursos públicos anteriores, realizados para provimento de cargo tanto da Carreira de EPPGG, quanto das demais Carreiras do Ciclo de Gestão, na medida em que a análise curricular do candidato representa 30,3% do total de pontos distribuídos e, nos certames ocorridos nos últimos 10 anos, a titulação acadêmica e a experiência profissional, em média, representaram 8% da nota final do concurso.

9. Na prova objetiva do concurso foram aprovados 90% dos candidatos, o que demonstra que essa avaliação não teve aptidão de filtrar os candidatos tecnicamente preparados e que a seleção, ao final, se dará na fase de análise curricular.

10. O Supremo Tribunal Federal já manifestou que é inconstitucional a supervalorização de pontos à experiência profissional na atividade do certame quando do julgamento da ADI nº 3522, bem como declarou que a fase de títulos e de experiência profissional não traduz mecanismo idôneo de avaliação do mérito do candidato.

11. A cláusula de barreira prevista, no item 11.1 do Edital nº 48/2013/ESAF, determina que passarão à fase de análise curricular 750 candidatos, número este 05 vezes superior às vagas disponíveis no certame. No concurso anterior, foram disponibilizadas 100 vagas e foram convocados a apresentar os títulos de formação acadêmica e de experiência profissional apenas 200 candidatos. Ou seja, agora, a banca examinadora tem um universo proporcionalmente muito maior de candidatos, para eleger os que serão empossados, segundo seu bel alvitre.

Além do exposto acima, a Diretoria da ANESP também se posicionou sobre o certame por meio da Manifestação Técnica 01/2013 e denunciou novo indício de irregularidade.

Medidas Jurídicas

Durante os 20 dias que seguiram a publicação do edital do concurso, a ANESP buscou o diálogo com a Secretaria de Gestão Pública (SEGEP), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), que encomendou o concurso para a ESAF. O objetivo era apontar as inconsistências do documento sugerindo correções. No entanto, não houve entendimento em nenhum ponto sequer e no dia 26 de junho de 2013, a ANESP entrou com ação na Justiça Federal. Outras duas entidades buscaram o mesmo caminho.

  • A ANESP impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº 0034718-86.2013.4.01.3400
  • A Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (ANDACON) impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº 0032381-27.2013.4.01.3400.
  • O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a Ação Civil Pública nº 0034315-20.2013.4.01.3400.

A única que logrou o efeito prático de suspender o prosseguimento do certame foi o Mandado de Segurança impetrado pela ANESP. As demais demandas, no entanto, ainda não foram extintas e seguem as etapas processuais. 

O Poder Judiciário suspendeu o prosseguimento do certame e, por diversas vezes, reiterou seu posicionamento contrário à continuidade da seleção até a análise definitiva da questão. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) também manifestou grande preocupação a respeito da disciplina conferida ao concurso e interveio no prosseguimento da seleção, a fim de impedir a escolha enviesada de servidores para o desempenho da função.

Ação na Justiça Federal

Após a interposição de apelação pela ANESP em face da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, o Juiz Convocado MARCIO BARBOSA, em exercício no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal pretendido pela Associação e suspendeu a continuidade do processo seletivo até a análise definitiva da questão.

Considerando que a suspensão do concurso público deu-se por decisão monocrática, a União interpôs Agravo Regimental, para submeter o caso à análise do colegiado e, assim, reformar o provimento liminar. O Desembargador Relator JOÃO BATISTA MOREIRA reconsiderou em parte a decisão agravada e, tendo em vista a proximidade da data de realização da prova subjetiva, bem como a ausência de prejuízo à eventual anulação do certame, autorizou a realização da segunda etapa da seleção, marcada para o dia 20 de outubro de 2013. Em outras palavras, o Desembargador manteve suspenso o concurso, apesar de ter autorizado a aplicação da segunda avaliação.

Paralelamente, a União impetrou o Mandado de Segurança nº 0062125-82.2013.4.01.0000, dirigido à Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O Relator, Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, apesar de ter reconhecido que a decisão liminar tem amparo em caso fronteiriço julgado pelo Supremo Tribunal Federal, também entendeu que a realização da prova subjetiva do certame não prejudicaria sua eventual anulação e autorizou liminarmente a realização da etapa discursiva da seleção. Manteve, assim, inalterada a suspensão do concurso a partir de então.

Ainda, no dia 15 de outubro de 2013, a União formulou o pedido de Suspensão de Liminar nº 730, no Supremo Tribunal Federal, na tentativa de suspender os efeitos da decisão antecipatória da tutela recursal. Ao analisar o pedido, o Ministro Presidente da Corte Suprema, JOAQUIM BARBOSA, entendeu que não estavam presentes os requisitos da medida pleiteada e, por essa razão, indeferiu a suspensão pretendida e manteve inalterada a suspensão do certame.

Atualmente, o concurso permanece suspenso e a ESAF impossibilitada de prosseguir às demais etapas de seleção até que a questão seja definitivamente julgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apesar de não ser possível antever quando ocorrerá o julgamento, pela relevância e repercussão da matéria, é provável que o processo seja apreciado em breve.

Denúncia no TCU

Além de recorrer ao Poder Judiciário, no dia 29 de agosto de 2013, a ANESP denunciou as irregularidades da disciplina conferida ao concurso público no Tribunal de Contas da União, instância administrativa responsável pela fiscalização dos recursos públicos federais. A denúncia deu origem ao Processo nº 023.972/2013-0, sob a relatoria do Ministro RAIMUNDO CARREIRO.

Em sessão plenária realizada no dia 27 de novembro de 2013, o TCU manifestou grande preocupação a respeito da disciplina do concurso, em especial com relação à ausência de parâmetros objetivos para a banca examinadora proceder à análise da experiência profissional em atividade gerencial e, também, com relação à atribuição excessiva de pontos à fase de análise curricular dos candidatos. Por esse motivo, suspendeu cautelarmente o prosseguimento da seleção.

Na ocasião, o colegiado determinou a oitiva da Secretária-Adjunta de Gestão Pública do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e do Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária, para que justificassem:

  • Ausência de parâmetros objetivos para aferição, pela banca examinadora, do quesito de experiência profissional em atividade gerencial;
  • Distinção de atestados referentes às atividades profissionais prestadas pelos candidatos na esfera pública e na esfera privada; e
  • Excessiva pontuação atribuída, na fase de titulação/experiência profissional, à experiência profissional, notadamente na área gerencial, o que pode gerar direcionamento indevido na seleção dos futuros servidores.

Em face dos esclarecimentos que foram prestados, a ANESP apresentou sua manifestação a fim de demonstrar que o Tribunal Contas União, ao suspender a continuidade do processo de seleção, agiu com acerto e que devem ser anuladas as disposições do Edital nº 48/2013/ESAF para impedir a seleção indevida de servidores.

Em sessão plenária realizada no dia 4 de novembro de 2014, os ministros avaliaram as denúncias e decidiram, unanimemente, pela anulação do concurso (confira o Acórdão da decisão). O Ministério do Planejamento e a Esaf recorreram da decisão e o processo foi novamente avaliado pelo plenário do Tribunal de Contas da União, no dia 26 de agosto de 2015. Neste dia, novamente por unanimidade, os ministros, decidiram por manter a anulação do certame. Este resultado levou a Escola de Administração Fazendária a, finalmente, decretar a anulação do Edital Esaf 48/2013, por meio da Portaria ESAF 99/2015, publicada no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2015.