Fonacate apresentará projeto de lei definindo carreiras exclusivas de Estado

Fonacate apresentará projeto de lei definindo carreiras exclusivas de Estado

O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) deliberaram por levar novo projeto de lei ao Congresso Nacional com o objetivo de definir as atividades consideradas exclusivas de Estado. O texto complementa o disposto no artigo 247 da Constituição Federal, que versa sobre a perda de cargo de servidor público que desenvolva atividades exclusivas ou típicas de Estado sem, no entanto, definir quais são essas carreiras.

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