PEC 32 é aprovada na Comissão Especial com vários retrocessos

Depois de muito vai e volta e de sete versões diferentes do substitutivo apresentadas, a Comissão Especial que analisa a PEC 32/20 na Câmara dos Deputados finalmente votou o parecer do deputado Arthur Maia (DEM-BA) na noite desta quinta-feira (23), após sessão tumultuada do dia anterior.

O texto foi aprovado por 28 votos a favor e 18 contra. Partidos de oposição, o PV, o Patriota, o Avante e o Solidariedade votaram contra o parecer. Nele, Arthur Maia (DEM-BA) retomou o artigo que permite parcerias entre o governo e a iniciativa privada para a prestação de serviços públicos, o qual havia sido retirado em um acordo com a oposição, do mesmo modo que o dispositivo que estipula corte de salário em até 25% em caso de crise fiscal e o que permite aposentadoria integral para policiais.

Maia também voltou atrás e ampliou para dez anos o prazo máximo de vigência de contratos temporários no serviço público, que na versão anterior havia sido fixado em seis.

Juízes, promotores e procuradores seguiram de fora das mudanças e poderão – por exemplo – manter as férias de 60 dias; a apresentação de destaque a ser votado no Plenário da Câmara ainda pode, contudo, incluí-los. Essa possibilidade vem sendo aventada por partidos como DEM e PSDB.

Maia também incluiu em seu parecer dois dispositivos que permitem à União editar medidas provisórias que tratem da criação e da extinção de cargos públicos, concurso público, critérios de seleção, estruturação de carreiras, política de remuneração, concessão de benefícios e gestão de desempenho; e enviar MPs sobre contratação temporária, o que – na avaliação da oposição – daria brecha para ampliar esse tipo de contratos.

A proposta aprovada mantém a estabilidade a todos os servidores públicos, embora preveja a possibilidade de demissão para funcionários que tiverem avaliações negativas de desempenho; se for mantida, essa medida valerá tanto para os atuais como para os futuros funcionários do Estado brasileiro. No entanto, a ampliação de contratos temporários torna essa manutenção da estabilidade relativa.

Para evitar a possibilidade de derrota no colegiado, vagas foram preenchidas de última hora, subindo de 41 para 47 o número de deputados na Comissão. Pelo mesmo motivo, partidos da base do governo – como PL, DEM e Republicanos – substituíram titulares críticos à proposta do governo Bolsonaro por parlamentares favoráveis à reforma Administrativa.

Com uma bancada de apenas oito deputados, no caso mais esdrúxulo, o Novo – que é defensor das mudanças no serviço público – conseguiu emplacar quatro integrantes entre os titulares do colegiado e três entre os suplentes: ou seja, praticamente toda sua bancada esteve envolvida no debate.

Houve aqueles que também mudaram de opinião de um dia para o outro. Os deputados Valtenir Pereira (MDB-MT) e Gastão Vieira (PROS-MA), antes favoráveis à retirada da PEC de pauta, votaram contra a possibilidade logo no dia seguinte.

Das 27 emendas apresentadas ao texto do relator, apenas uma, para tornar as guardas municipais uma força de segurança pública, acabou aprovada.

Agora, a PEC segue para votação no Plenário da Câmara. Por se tratar de uma mudança na Constituição, precisa de quórum qualificado para ser aprovada, ou seja, ´do apoio mínimo de 308 dos 513 deputados, em votação em dois turnos.

Ainda não existe data para que o tema seja levado ao Plenário, no entanto, por se tratar de uma pauta cara ao governo e sua base, é provável que o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), já a coloque em votação na próxima semana, caso sinta que existam chances de aprová-la. Em seguida, a proposta irá para o Senado, onde também precisa de aprovação por quórum qualificado – 49 dos 81 senadores – e é lá que o governo Bolsonaro enfrenta mais resistência.