Associados conhecem alterações no texto da PEC 32; redação ainda traz danos
A ANESP realizou, na tarde desta quinta-feira (02), mais uma Assembleia Geral da Associação. A ocasião teve como ponto central o relato sobre as alterações promovidas pelo relator da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa), Deputado Federal Arthur Maia, à matéria, além de ser oportunidade para associados e associadas tirarem dúvidas sobre a Reforma.
O Presidente da ANESP, Pedro Pontual, lembrou que o parecer foi protocolado na noite de terça-feira (31) e lido ontem (01) aos membros da Comissão Especial. O texto, contudo, ainda pode ser alterado pelo relator até a votação, que deve acontecer, pelo calendário previsto, entre os dias 14 e 16 de setembro.
As análises iniciais mostram que houve avanços, mas não muda o caráter negativo da Reforma. A redação ainda possui muitos pontos que prejudicarão a sociedade e o serviço público, avaliou o dirigente na ocasião.
Algumas dessas fragilidades são a permanência da possibilidade de o governo contratar servidores temporários, por até 10 anos, ou de firmar parceria com instituições privadas para, em ambos os casos, prestarem serviços financiados com recursos públicos - ainda que essa possibilidade não se estenda às atividades exercidas por ocupantes de cargos exclusivos de Estado.
Há ainda a possibilidade de a Administração demitir servidores por obsolescência do cargo ou por insuficiência de desempenho, com o agravante que a regulamentação poderá ser feita por Lei Ordinária - passível, então, de MP. Ressalte-se que ambas as possibilidades se estendem aos cargos exclusivos de Estado, ainda que somente a segunda seja aplicável aos servidores com estabilidade adquirida até a entrada em vigor da PEC.
Também observou-se, entre outros pontos, a possibilidade de a Administração, por iniciativa própria e unilateralmente, reduzir a jornada dos servidores em até 25%, com proporcional redução da remuneração. Os ocupantes dos cargos exclusivos de Estado estão protegidos dessa possibilidade, mas, por outro lado, perdem o direito de solicitar a redução da jornada, seja com redução proporcional de vencimentos ou mesmo em casos de problemas de saúde próprios ou de familiares próximos.
Há ainda a previsão normativa que limita em até 10% de servidores de cada cargo a possibilidade de cessão ou requisição - ponto que está sendo estudado pela ANESP, em diálogo com a SEGES, para verificar o impacto na carreira de EPPGG, que possui, além da cessão e da requisição, a figura do "exercício descentralizado".
Em que pese os pontos de atenção, há algumas vitórias. Destacam-se a manutenção da estabilidade como regra para todos os servidores concursados e a inclusão dos cargos de Gestão Governamental no rol de cargos exclusivos de Estado - resultado direto do trabalho ostensivo da ANESP com parlamentares e demais interlocutores do governo envolvidos no debate.
Outra mudança de grande significância foi a retirada da criação de "regime jurídico específico", onde ficariam os servidores anteriores à PEC e que os colocaria em competição com novos servidores por reajustes salariais, apoio para capacitação, etc. Este foi outro ponto de questionamentos constantes da ANESP.
Também ressaltam-se, entre outros pontos, o fim da criação de cinco tipos de vínculos dos servidores com a Administração Pública Federal, preservado o RJU; o fim da pequena reforma previdenciária que estava embutida na PEC; a retirada integral dos superpoderes ao Presidente da República; e a remoção do trecho que transformaria todas as FCPEs, extinguindo-as, e DAS em cargos comissionados.
"As alterações, mesmo positivas, não representam vitória definitiva. A permanência dos pontos identificados mostram a necessidade de os servidores manterem-se ativos na pressão aos parlamentares, seja presencialmente, com os cuidados necessários, ou nas redes sociais, por meio dos twitaços ou participações em lives. No instante em que baixarmos a guarda, o texto corre mais risco de ser piorado”, ressaltou Pedro após a reunião.
O Presidente da ANESP salientou ainda que os resultados são consequência direta dos investimentos aprovados em Assembleias anteriores: a estratégia de comunicação queestadoqueremos.org e a licença para mandato classista, que garante um lugar de fala mais livre, além de tempo para todas as agendas, produção de textos e estudos necessários. Tão importante quanto, conforme apontado, está sendo também o trabalho colegiado da Diretoria e a participação ativa da rede de EPPGGs.
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