Anesp discute PEC 32/2020, da Reforma Administrativa, na Ctasp

Nesta segunda-feira (10) a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou um seminário para discutir a PEC 32/2020, da Reforma Administrativa.

Representando a Anesp, o presidente Pedro Pontual manifestou preocupação com o fato de servidores e usuários dos serviços públicos não terem sido ouvidos para a elaboração da PEC, assim como o fato de não haver mapeamento dos problemas que se pretende resolver.

Em seguida, Pontual falou de mitos que permeiam a ideia do serviço público, como ineficiência, inchaço do Estado, acúmulo de privilégios e altos salários, questões que não se confirmam na prática.

A professora Maria da Graça Druck (FFCH/UFBA) disse que considera a PEC 32/2020 como “a Reforma Trabalhista dos servidores públicos”, que, como na Reforma Trabalhista de 2017, prometia geração de empregos e desenvolvimento econômico, mas não entregou o prometido.

O Consultor e Especialista em Políticas Públicas e Gestão ambiental Felipe Drummond discutiu o caráter técnico da PEC e disse acreditar que existe espaço para que o Congresso aprimore a proposta que, segundo ele, guarda muitos pontos de consenso.

Reforma enfraquece o serviço público

Luiz Alberto dos Santos, que é doutor em Ciências Sociais acredita que “essa Reforma não fortalece, aperfeiçoa ou melhora o serviço público, mas enfraquece e desconhece a história das reformas administrativas que já foram implantadas no Brasil”.

José Henrique Nascimento, do Centro de Liderança Pública, afirma que o texto da PEC traz mais dúvidas do que elucidações. Ele diz que é preciso corrigir distorções e desigualdades para modernizar o serviço público.

“Quando você prevê a inclusão de somente um grupo específico de servidores, aqueles que ainda vão entrar, e do Executivo Federal, você não propõe nenhum impacto do Estado. O que se propõe, na verdade, é mais distorção”, disse.

PEC gera insegurança jurídica

Vera Monteiro (FGV Direito SP) diz que a PEC abre espaço para litígios e problemas ao aumentar o rol de princípios da administração pública na Constituição Federal.

Ela explica que as distorções existentes hoje no serviço público podem ser resolvidas por meio de leis complementares, sendo desnecessária a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição.

Fenando Freitas, presidente da FENAJUFE, diz que não conseguiu identificar na PEC um trecho sequer que contribua para a melhoria do serviço público prestado à população.

Não dá para comparar setor público e privado

Freitas também ressaltou os retrocessos que a PEC traz explicando que os novos vínculos propostos estão próximos dos que existiam antes da Constituição de 88. “O legislador original, o constituinte, não recepcionou esses vínculos, por isso foram mudados”, explicou.

José Celso Cardoso Júnior explicou que a comparação entre setor público e privado não é correta por uma série de razões, mas principalmente “porque o setor público produz bens e serviços públicos, cujo valor deve ser mensurado em termos de cidadania”.

Foram convidados três representantes do governo para integrar os três blocos da reunião, no entanto, nenhum deles compareceu. A discussão continua ainda na terça-feira (11), a partir das 9h.