ANESP apoia manifesto do Coletivo Maria Firmina pelas cotas raciais no serviço público federal
No contexto de tramitação da Nova Lei de Cotas no Congresso Nacional, o Coletivo Maria Firmina de Servidores/as Públicos/as Negros/as construiu o manifesto “Efetivar a redução das desigualdades a partir da representatividade: pela renovação das cotas raciais no serviço público” para sensibilizar o setor público e mobilizar entidades da sociedade civil. A ANESP, entendendo que a diversificação do perfil do quadro de pessoal da Administração Pública Federal é fundamental para que o Estado seja capaz de formular e implementar políticas públicas mais responsivas às necessidades da população, se soma às entidades que apoiam o documento.
Nos últimos 10 anos, a Lei 12.990/2014 conseguiu ampliar a quantidade de pessoas negras nomeadas e empossadas em cargos públicos efetivos. No entanto, observando o total de servidores públicos, houve apenas 2% de ampliação de pessoas negras nas carreiras públicas. Essa limitação, combinada com problemas na implementação plena da lei, indica que é preciso acelerar a inclusão da população negra no serviço público. A vigência da Lei 12.990/2014 termina em 9 de junho de 2024. Por isso, é preciso uma Nova Lei de Cotas. O PL nº 1958/2021 é o texto que está em tramitação no Congresso Nacional e foi construído a partir de olhares diversos tanto da sociedade quanto do governo federal.
O aprimoramento da Nova Lei de Cotas busca ampliar o percentual da reserva de vagas de 20% para 30%; incluir indígenas e quilombolas entre os beneficiários; evitar o fracionamento de vagas e o descumprimento dos critérios de alternância e proporcionalidade; reservar vagas para os concursos, as seleções públicas simplificadas para contratação temporária, para o cadastro de reserva e para provimento das vagas que surjam durante a validade do concurso; e estabelecer mecanismos para acompanhamento da política de ações afirmativas no serviço público.
Nesse sentido, é fundamental que o PL nº 1.958/2021 seja aprovado para que a população negra seja vista e considerada na formulação e implementação de políticas públicas, avançando em novas soluções para a redução da pobreza, da fome e das desigualdades.