Relação trabalhista no funcionalismo público é tema de audiência na Câmara

Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público realizou debate sobre a Convenção 151 da OIT na última terça-feira (25). Grupos que trabalham para elaborar Projeto de Lei regulamentando o assunto têm posições divergentes

A Câmara dos Deputados realizou na tarde da última terça-feira (25) uma Audiência Pública de debate sobre a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional, o texto dá normas sobre as relações de trabalho na Administração Pública, especialmente no que diz respeito às organizações de servidores e às negociações trabalhistas.

Atualmente, dois grupos - um do Ministério do Planejamento e outro do Ministério do Trabalho e Emprego - atuam para entregar Projetos de Lei regulamentando a Convenção. Inicialmente ambos estavam juntos, mas devido a divergências, especialmente sobre a cobrança compulsória do imposto sindical, houve a separação.

Os grupos não chegaram a um consenso na sessão de ontem. Por isso, a deputada federal Fátima Palaes (PMDB-AP), vice-presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e autora da convocação, propôs que ambas propostas sejam apreciadas pela Casa para resolver o impasse de forma democrática.

O Brasil foi um dos países que aderiram imediatamente à Convenção 151 após sua sanção, em 1978. Porém, é preciso que o governo edite, até março de 2012, as regras para aplicação das normas do documento. Caso contrário, a OIT pode constranger o País internacionalmente e dar uma classificação negativa no que tange à essa questão

Para ler o texto completo da Convenção, clique aqui.

Fonte
Assessoria de Comunicação ANESP