Por audiência pública, regulamentação do Direito de Greve do servidor fica para 2014

Definição sobre quais carreiras, categorias e serviços públicos serão consideradas essenciais é um dos principais entraves

Imagem: Divulgação/OIT

Prevista para a última quarta-feira (18), a reunião da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação dos Dispositivos da Constituição convocada para deliberar sobre o Direito de Greve do Servidor Público foi novamente adiada. Desta vez, para o dia 12 de fevereiro do próximo ano.

Segundo o relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR) em entrevista à Agência Senado, a nova data atende aos pedidos de centrais sindicais que querem debater mais o tema em audiências públicas. Em entrevista à Agência Senado, o senador fez promessas sobre prazos. “Como estamos construindo um clima de entendimento, abrimos mais um prazo para a negociação, para que a partir de fevereiro possamos debater esta matéria rapidamente. Ainda em fevereiro nós iremos votar a proposta”, assegurou.

O senador continuou as considerações levantando os principais pontos divergentes. Um deles seria a definição sobre quais carreiras, categorias e serviços públicos serão considerados essenciais, o que os obrigaria a, em caso de greve, manter um percentual mínimo de servidores trabalhando. “Eu acho que esse clima de entendimento é positivo para a construção de uma proposta para um tema tão relevante e tão polêmico como esse”, concluiu.

Direito de Greve do Servidor Público

O Artigo 37 da Constituição Federal assegura os servidores públicos o direito de greve, mas nunca foi regulamentado. Entre os pontos mais polêmicos da discussão está a quantidade mínima de servidores que deverão atuar durante a paralisação, a definição de quais são os serviços essenciais, a antecedência do aviso para a deflagração da greve, e a substituição de grevistas após decisão judicial.