Assessoria Jurídica orientará sobre acumulação de cargos públicos
Na quarta-feira, 22 de outubro, às 12h30, a ANESP promoverá um diálogo de associadas e associados com sua Assessoria Jurídica. O tema em questão será a Nota Técnica SEI nº 27480/2025/MGI, na qual a Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGP/MGI) se posiciona contrariamente à acumulação de cargos públicos por EPPGGs. No entendimento do órgão, a carreira não seria considerada de caráter “técnico” ou “científico”, tal qual exigido na Constituição Federal.
Contudo, alguns EPPGGs exercem a função de professor concomitantemente à de gestor – há associados que já se aposentaram nesse contexto, inclusive. Diante dos fatos, a ANESP pediu a opinião jurídica de sua assessoria, que afirmou, inicialmente, plausível a judicialização, com base na Instrução Normativa SGP/MGI nº30, de 27 de janeiro de 2025 – a mesma na qual a SGP baseia sua nota técnica.
Para fins de orientação, os representantes da Fischgold Benevides Advogados conversarão com associados e associadas por meio da plataforma Zoom no dia 22/10, 12h30. A sala de reunião pode ser acessada aqui.
Dúvidas
Se tiver alguma pergunta, que gostaria que fosse respondida pela assessoria jurídica no dia da sessão, envie para o email: secretaria@anesp.org.br