Vitória: Governo edita medida provisória com novo prazo para adesão ao FUNPRESP

 Foto: Dmitry

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Nesta terça-feira (25), o governo federal anunciou que editou medida provisória para reabrir o prazo para adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos. O novo prazo dá opção ao interessado em aderir ao Fundo de Previdência complementar (Funpresp) até 29 de março de 2019. De acordo com o anúncio realizado no Palácio do Planalto, a medida provisória será publicada na edição do Diário Oficial da União (Dou) desta quarta-feira (26). 

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A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) atuou em conjunto com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) para sensibilizar o governo federal sobre a necessidade de prorrogar o prazo. As questões apontadas destacavam desde elevado número de dúvidas por parte dos interessados a imprecisões no sistema oficial utilizado para simular o caso de cada servidor, o que inviabilizaria uma decisão madura sobre tema irrevogável e irretratável, como no caso de aposentadorias e pensões.

Com argumentação semelhante, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Santa Catarina (Sintrajusc) conseguiu, na segunda Vara Federal de Santa Catarina, a suspensão do do prazo para migração, que finalizaria em 29 de julho. Em sua sentença, o magistrado citou insegurança quanto ao cálculo do benefício especial, falta de clareza na tributação do benefício e da contribuição previdenciária, dentre outros pontos.

Segundo o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), os servidores que fizerem a opção pelo RPC dentro do novo prazo ainda terão direito aos benefícios especiais previstos anteriormente.

Clique aqui e leia a matéria sobre o tema publicado no site do MPDG.