Nota sobre a reforma da previdência

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – ANESP, associada ao Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado - FONACATE e à Pública Central do Servidor, vem por meio desta se manifestar contrariamente à atual proposta de reforma da previdência que está em tramitação no Congresso Nacional, constante no texto substitutivo do Deputado Arthur Maia. Este posicionamento foi aprovado por 72,69% de associados e associadas, em votação eletrônica.

A proposta que está em tramitação altera a base de cálculo das aposentadorias, representando perdas no valor dos benefícios. Ademais, também altera de forma abrupta as regras de transição, impondo o acréscimo de mais um longo período de atividade para servidores e servidoras que já estão próximos da aposentadoria, gerando assim insegurança jurídica e imprevisibilidade.

O Regime Próprio de Previdência não representa qualquer forma de privilégio, mas é antes de tudo um dos atrativos do serviço público no recrutamento de quadros qualificados para suas fileiras. Restringir este regime pode representar na mesma proporção uma fuga de pessoal qualificado do setor público, acarretando em perda de qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Soma-se a isso o regime de dedicação exclusiva imposto às carreiras de Estado, que impede seus membros de buscar outras fontes de renda permanentes ao longo de sua vida profissional. Assim sendo, além de representar uma segurança financeira para que servidores e servidoras possam dedicar suas carreiras exclusivamente a servir o Estado e a sociedade, o Regime Próprio de Previdência também é um imperativo necessário para compensar essa exclusividade, que não é a regra do setor privado.

Por fim, os desequilíbrios orçamentários hoje existentes no setor público, nos três níveis da federação, foram sendo causados ao longo das últimas décadas por equívocos de gestão. Certamente, os maiores responsáveis por essa mazela não foram servidores e servidoras públicas do quadro efetivo, concursados, e admitidos por mérito no serviço público. Portanto, é preciso que a conta desse desequilíbrio orçamentário seja paga por quem deu causa a ele, e não por quem seguramente não tem culpa por tais desequilíbrios.

Por tudo isso, o texto substitutivo ora em tramitação no Congresso não contempla a maioria dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, e a ANESP se posiciona contra essa proposta.

Texto aprovado em Assembleia Geral Extraordinária da ANESP realizada em 22 de junho de 2017.