Valor: EPPGG reflete sobre restrições europeias a produtos oriundos de áreas desmatadas

Em artigo no Valor Econômico, o EPPGG Murilo Lubambo de Melo aborda os impactos das restrições europeias a importações de áreas de desmatamento. Trata-se do Regulamento sobre Produtos Livres de Desmatamento (RDFP, na sigla em inglês): “A edição do RDFP pode funcionar como incentivo adicional para combater o desmatamento ilegal e reforçar a imagem sustentável do agronegócio brasileiro. A expansão agrícola deverá ocorrer primordialmente nas dezenas de milhões de hectares de pastagens degradadas a serem recuperadas”, considera Melo.

O novo regulamento tem uma dimensão importante para o agronegócio brasileiro: entre 2019 e 2021, a União Europeia (UE) foi o principal mercado das exportações brasileiras de café; segundo maior destino de soja; terceiro de madeira; e quarto de borracha, cacau e carne bovina. Portanto, comenta o EPPGG, é fundamental o empenho das autoridades brasileiras para que a classificação do Brasil seja de país de baixo risco, de modo que as obrigações de rastreamento da cadeia sejam menos onerosas.

Comentando algumas medidas nesse sentido, Melo aponta que a melhoria de prazos e de taxas para a reconversão de pastagens de baixa produtividade em áreas de produção de grãos ou de sistemas integrados foi já uma das iniciativas propostas pelo GT de Transição da Agricultura do novo governo. Além disso, há movimentos para que se adote uma linha de financiamento especial do BNDES para isso.

Outro ponto importante no RDFP é a necessidade de se considerar aspectos de direitos humanos ligados ao desmatamento, incluindo o direito de consentimento prévio, livre e informado de populações indígenas afetadas. Nesta seara, Melo considera fundamental que o novo governo envie ao Congresso Nacional o chamado Acordo de Escazú, negociado na Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal): “O Brasil ainda não ratificou esse importante tratado regional em vigor, que garante acesso à informação, participação pública e acesso à justiça e promove a proteção a defensores de direitos humanos em questões ambientais”, afirma.

Murilo Lubambo de Melo também é doutor em Direito Econômico Internacional pela University College London e trabalhou no Diretório-Geral de Concorrência da Comissão Europeia, em Bruxelas. Leia o texto na íntegra.