A Torreão Braz Advogados, a pedido da ANESP, emitiu na última sexta-feira, 16 de abril, nota jurídica analisando o conteúdo da Medida Provisória 1.042/2021, que dispõe sobre a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança. Segundo o documento, as alterações promovidas pela MP não têm amparo constitucional.
Read MoreEm nota jurídica, o escritório Torreão Braz Advogados, que presta serviços jurídicos para a Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), aponta os principais impactos da aprovação da PEC Emergencial, promulgada nesta segunda-feira (15), para os servidores públicos.
Read MoreA ANESP recebeu relatos de associados que foram procurados, diretamente ou por meio de parentes próximos, por pretensos escritórios de advocacia para tratar de ações judiciais. Os contatos aconteceram por ligação telefônica e mensagens de WhatsApp.
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