Negociação coletiva no funcionalismo público dá passo importante

Após 20 anos, foi reaberta nesta terça-feira (11) a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) - espaço com previsibilidade de procedimentos e regras para a negociação coletiva entre governo e Associações e Sindicatos de carreiras do Poder Executivo Federal.

Comemorada, a retomada da MNNP foi um compromisso assumido pelo governo na assinatura do acordo salarial emergencial no primeiro semestre deste ano. A leitura é de que traz previsibilidade, ao menos temporária, enquanto não for regulamentada a Convenção 151 da OIT, ao processo negocial coletivo no funcionalismo público.

Ela prevê uma bancada governamental, com integrantes de diferentes Pastas, e uma sindical, com representações do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e de Centrais Sindicais. Será organizada em uma Mesa Central, para o tratamento de pautas comuns a todas categorias; Mesas Específicas Temporárias, para negociação de pautas atinentes a grupos ou carreiras; e Mesas Setoriais, para discutir questões de ambiente de trabalho dentro dos órgãos, sem impacto orçamentário.

O evento de reabertura da Mesa foi prestigiado por ministros e ministras de cinco Pastas - Esther Dweck (MGI), Nísia Trindade (Saúde), Luiz Marinho (Trabalho), Camilo Santana (Educação) e Márcio Macedo (Secretaria-Geral da Presidência) - além de representações da ANESP e de outras Associações e Sindicatos do funcionalismo público federal, parlamentares, e Secretários do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social.

Regras (texto atualizado em 14/07)

As regras e o protocolo da MNNP foram publicados no DOU desta sexta-feira (14). O texto indica a forma como a negociação transcorrerá e quem pode participar do processo.

A MNNP prevê três tipos de mesas: a Central, onde serão discutidas pautas gerais (ex: reajuste unificado); a Específica e Temporária, para pautas com impacto orçamentário distintas a cada grupo (ex: bônus); e a Setorial, para pautas sem impacto orçamentário e específicas de cada órgão (ex: condições de trabalho; acesso a capacitação).

Participam das negociações duas Bancadas: a Governamental (nove Pastas) e a Sindical (20 entidades representativas de carreiras do funcionalismo, livremente escolhida entre os pares, e Centrais Sindicais que possuam Sindicatos de servidores federais na base). O trabalho é coordenado pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do MGI. Em comum acordo, pode ser autorizada ainda a participação de outras entidades.

As pautas para a Mesa Central devem ser enviadas pelas entidades em janeiro de cada ano. Há previsão de reuniões ordinárias nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro, além de reuniões extraordinárias, conforme a necessidade. Conversas no âmbito das outras mesas serão marcadas por demanda.

A ANESP e outras 46 entidades aderiram ao protocolo. Não há vedação para que outras também o façam no decorrer do tempo.

Lei aqui o regimento interno da MNNP.

Veja o Protocolo da MNNP.