“Dois PLs, uma questão”: no Jota, EPPGG discute regulação das plataformas no Brasil
O EPPGG James Görgen discute, em artigo publicado no Jota, a regulação das plataformas digitais no Brasil. Partindo de uma análise de dois PLs – 2630/2020 e 2768/2022 –, o autor argumenta que o que falta para o País entrar a fundo no processo de regulamentação dessas plataformas é harmonia e alinhamento: “Por ignorar de um lado a economia e, de outro, os direitos sociais, ambos os projetos mais relevantes tramitando no Legislativo são necessários, porém insuficientes”, afirma.
“Necessários porque algo precisa ser feito para conter os abusos cometidos por diferentes agentes dentro destes ecossistemas, prevendo suas obrigações, direitos e eventuais sanções. Insuficientes porque ambos não dialogam e, pior que isso, muitas vezes não preenchem algumas lacunas quando analisados individualmente ou criam incongruências”, avalia Görgen. Em sua perspectiva, se ambos viessem a ser aprovados como estão atualmente, haveria uma enxurrada de contestações na Justiça por conta de suas discrepâncias mútuas. Por isso, ele sentencia: “Partindo de modelos de negócio que são os mesmos, a falta de coerência e coordenação entre os projetos prejudicará sua eficácia na proteção dos direitos dos usuários e no combate às práticas anticompetitivas”.
Falando sobre alternativas frente a isso, Görgen aponta que vem ganhando força, em especial com a tramitação do PL 2768, a ideia de “regulação assimétrica ex-ante”, abordagem que é aplicada antes que um problema ocorra e que busca nivelar o campo de jogo entre as grandes empresas de tecnologia e os demais players do mercado por meio de regras claras e transparentes que promovam a concorrência saudável. “Dessa forma, pretende-se evitar a concentração de poder nas mãos de poucas empresas e fomentar a inovação e a diversidade no setor. A regulação assimétrica ex-ante permite antecipar possíveis abusos de mercado e evitar que as empresas dominantes prejudiquem a concorrência antes mesmo que isso aconteça”, pondera o EPPGG.
Por fim, ele pondera que tirar do papel arcabouço legal tão complexo é uma tarefa hercúlea e intrincada: “As leis, ou a lei, precisam prever mecanismos de governança, coordenação e controle bem alinhados para executar a tarefa”, afirma. Görgen aponta ser necessário “colocar cores econômicas sobre a tela do debate, indo além do território do direito”. Em seu entendimento, a economia, por meio do modelo de negócios das plataformas, sempre esteve na base de todas as externalidades negativas derivadas da moderação de conteúdo (ou falta dela), o que teria sido, por exemplo, crucial na preparação política que culminou nos ataques aos Três Poderes da República no dia 8 de janeiro passado.
“Impulsionamento, recomendação, autopreferência, moderação e monetização de dados pessoais são palavras que ouvimos muito nos últimos meses, mas que não fazem sentido serem abordadas pelo legislador e o regulador sem se entender que as mesmas são o coração da atuação comercial e da criação de ecossistemas digitais mantidos, regulados e fiscalizados somente pelas empresas que os suportam”, aponta.