ANESP subscreve manifesto em defesa do serviço público, dos servidores e da democracia
A ANESP é uma das entidades signatárias do Manifesto em Defesa do Serviço Público, dos Servidores e da Democracia, documento conjunto que reúne representações de servidores públicos federais de áreas estratégicas do Estado brasileiro.
Divulgado nos dias que antecedem o segundo turno das eleições presidenciais, o manifesto alerta para os riscos de retrocessos na administração pública e destaca os impactos dos diferentes projetos de Estado para o serviço público, seus trabalhadores e a população brasileira.
“Estão em disputa dois projetos de Estado profundamente distintos, cujas consequências serão decisivas não apenas para o futuro do serviço público, mas também para as condições de trabalho, os direitos e a valorização de seus servidores”, afirma o documento.
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Confira o manifesto na íntegra:
Manifesto em Defesa do Serviço Público, dos Servidores e da Democracia
Às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais, entidades representativas de servidores públicos federais, que atuam em áreas estratégicas do Estado brasileiro, vêm a público alertar para a gravidade das escolhas que se apresentam ao país. Estão em disputa dois projetos de Estado profundamente distintos, cujas consequências serão decisivas não apenas para o futuro do serviço público, mas também para as condições de trabalho, os direitos e a valorização de seus servidores.
De um lado, reaparecem propostas de reforma administrativa que, sob o argumento de modernizar o Estado, podem comprometer a estabilidade dos servidores, ampliar a precarização dos vínculos de trabalho e fragilizar a capacidade do poder público de atuar com autonomia, continuidade e independência técnica. A estabilidade não é privilégio corporativo: constitui uma garantia institucional contra pressões políticas e econômicas e uma condição para que o servidor exerça suas atribuições em defesa do interesse público.
Também preocupam as perspectivas de congelamento ou redução salarial, restrições ao ingresso de novos servidores e demissões em larga escala, medidas associadas a programas de ajuste fiscal que podem comprometer a prestação de serviços essenciais. A experiência argentina sob a gestão de Javier Milei, marcada por severas medidas de ajuste, cortes no setor público e redução de estruturas estatais, oferece um alerta sobre os custos sociais e institucionais de políticas dessa natureza. Não se trata apenas de discutir remunerações, mas de preservar carreiras, conhecimento técnico e capacidade de resposta do Estado às necessidades da população.
Outro ponto fundamental é o direito à negociação coletiva e à livre organização sindical. A interrupção dos canais de diálogo, o enfraquecimento das entidades representativas e as tentativas de restringir a atuação sindical ameaçam conquistas históricas e comprometem a construção de soluções negociadas para os conflitos entre servidores e governo. A experiência recente demonstra que o diálogo institucional pode produzir resultados concretos. Após anos de restrições e prolongada defasagem remuneratória, o atual governo retomou os processos de negociação com as entidades representativas e promoveu reajustes salariais para o funcionalismo federal, além de reabrir espaços de interlocução sobre condições de trabalho e valorização das carreiras. São avanços importantes, ainda que insuficientes para reparar integralmente as perdas acumuladas.
A comparação entre os modelos de gestão pública dos últimos governos reforça a dimensão dessa escolha. O período anterior, marcado pelo assédio institucional e moral, por conflitos com o funcionalismo e perseguição a servidores, restrições à negociação e iniciativas de reforma administrativa de caráter regressivo, deixou um legado de perdas de nosso poder de compra, desvalorização e insegurança. O período atual, por sua vez, restabeleceu canais de diálogo e negociação, retomou reajustes e reconheceu a importância dos servidores para o funcionamento do Estado. Embora persistam desafios, a diferença entre esses modelos é concreta: de um lado, a redução de estruturas e a compressão de direitos; de outro, a reconstrução da interlocução institucional e a recuperação, ainda parcial, da valorização do serviço público.
As consequências dessas escolhas ultrapassam os limites do funcionalismo. Propostas de redução de gastos sociais e de cortes no orçamento federal podem comprometer políticas públicas essenciais, inclusive programas como Farmácia Popular; Bolsa Família; Minha Casa, Minha Vida; Pé de Meia; entre diversos outros. Da mesma forma, a desvinculação de benefícios previdenciários do salário-mínimo pode reduzir a proteção de aposentados e pensionistas, enquanto a eventual suspensão ou descontinuidade de investigações sobre grandes fraudes ameaça a transparência, a responsabilização e a defesa do patrimônio público.
Defender o serviço público é defender a democracia, a capacidade do Estado de formular e executar políticas públicas e os direitos da população. Valorizar seus servidores significa preservar instituições permanentes, carreiras qualificadas e serviços acessíveis a todos, independentemente de sua condição econômica.
Neste momento decisivo, as entidades signatárias reafirmam seu compromisso com um Estado democrático, eficiente, socialmente responsável e capaz de assegurar direitos. A sociedade e os servidores públicos precisam avaliar com atenção as propostas em debate e suas consequências de longo prazo. O futuro do serviço público não é uma questão corporativa: é uma escolha sobre o país que queremos construir.
Brasília, 19 de outubro de 2026.
Assinam esse Manifesto as diretorias das entidades listadas abaixo.
. Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP)
. Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional)
. Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty)
. Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea (Afipea Sindical)
. Sindicato Nacional dos Peritos Federais Territoriais (SINDPFA / Territorial Sindical)
. Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait)
. Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor)
. Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB Sindical)
. Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical)
. Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita do Brasil (Anfip)
