Sobre a proposta disponibilizada para consulta pública pelo Ministério do Planejamento, foram publicadas diversas opiniões na imprensa e na Internet, como as duas que destacamos a seguir.

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Brasil na frente
Autor: Luiz Carlos Bresser-Pereira
Folha de S. Paulo - 09/02/2009

Um Estado do bem-estar social precisa ser eficiente para ser legítimo; precisa, portanto, realizar a reforma gerencial

O GOVERNO federal está empenhado em dar continuidade à reforma gerencial do Estado de 1995 -uma reforma que visa tornar o serviço público mais eficiente, dessa forma legitimando as ações do Estado na área social e científica. Nesse sentido, vem tomando uma série de providências, entre as quais o projeto de lei criando as fundações estatais e, agora, por meio do envio ao Congresso de mais dois projetos de lei, um deles promovendo a desburocratização do atendimento aos cidadãos e outro regulamentando o artigo da Constituição que prevê os contratos de desempenho ou de gestão.

Essa reforma começou em 1995 e inicialmente foi objeto de rejeição da parte do PT e do funcionalismo público porque a muitos parecia ser uma reforma neoliberal. Entretanto, aos poucos foi ficando claro que não se tratava disso. Que seu objetivo não era diminuir e enfraquecer o Estado, mas ao contrário, fortalecê-lo, ao tornar os administradores públicos mais autônomos e mais responsáveis e ao possibilitar que as agências estatais ou paraestatais (organizações sociais) pudessem ser liberadas de uma parte dos controles burocráticos. Por meio da substituição de regulamentos rígidos por contratos de gestão flexíveis, a reforma visava tornar o aparelho do Estado brasileiro forte no plano administrativo, como a Lei de Responsabilidade Fiscal o tornava forte no plano financeiro. O fato de que a instituição internacional responsável pelas reformas neoliberais, o Banco Mundial, tenha se oposto à reforma brasileira porque era preciso que "antes fosse completada a reforma burocrática" é a melhor comprovação de que não se tratava de uma reforma neoliberal. A alta administração pública e a sociedade brasileira foram tomados de surpresa pela reforma, em 1995, mas não demoraram a apoiá-la -a primeira por compreender que ela prestigiava os servidores dotados de espírito republicano, a segunda porque em todos os países a grande maioria da população demanda sempre maiores e melhores serviços públicos.

O projeto de lei do Ministério do Planejamento regulamentando os contratos de desempenho é coerente com os princípios da reforma da gestão pública ou a reforma gerencial. Esse projeto define com clareza os contratos, estabelece as responsabilidades da comissão supervisora dos contratos em cada ministério e as responsabilidades dos gestores das agências. E garante a essas uma maior autonomia administrativa, inclusive para pagar bônus de desempenho para os servidores das agências que tenham atingido as metas contratadas.

A reforma gerencial é a segunda grande reforma administrativa do Estado moderno. A primeira foi a reforma burocrática, que, nos países desenvolvidos, necessitou de 30 a 40 anos para poder ser considerada completa. A reforma gerencial de 1995 também necessitará desse tempo. O importante, porém, é que ela continue a ser realizada. Isso passou a acontecer imediatamente nos Estados da Federação e nos municípios, onde avanços extraordinários estão acontecendo, mas agora ela está ganhando momento também no nível federal. Esse fato não é surpreendente porque essa é uma reforma inevitável. O Estado moderno não é apenas democrático, é também social. Um Estado do bem-estar social, porém, precisa ser eficiente para ser legítimo. Não tem, portanto, alternativa senão realizar a reforma. O Brasil foi o primeiro país em desenvolvimento a iniciar uma reforma gerencial e, nesse campo, está hoje na frente de muitos países ricos.

LUIZ CARLOS BRESSER-PEREIRA , 74, professor emérito da Fundação Getulio Vargas, ex-ministro da Fazenda (governo Sarney), da Administração e Reforma do Estado (primeiro governo FHC) e da Ciência e Tecnologia (segundo governo FHC), é autor de "Macroeconomia da Estagnação: Crítica da Ortodoxia Convencional no Brasil pós-1994".

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Blog do Zé Dirceu
www.zedirceu.com.br
26/01/2009 13:53

Menos burocracia e maior eficiência no serviço público

Uma ótima iniciativa, merecedora de aplausos de todos os brasileiros: o governo federal vai implantar mais um conjunto de medidas para reduzir a burocracia no país e simplificar o atendimento aos cidadãos.

Uma das propostas a serem adotadas é a gestão por resultados no serviço público, que agilizará órgãos e incentivará servidores de acordo com o desempenho e metas alcançadas.

A idéia é criar um Programa de Premiação por Economia com Despesas Correntes, por meio de contratos de gestão e bônus de desempenho implantados em empresas públicas, autarquias e órgãos da administração direta.

Esse "pacote" prevê outras mudanças fundamentais para reduzir a burocracia, como o fim da exigência de documentos e informações que já estão em bancos de dados da administração pública.

Fim do nefasto reconhecimento de firma

Neste caso, a busca e cruzamento de dados serão de responsabilidade dos órgãos públicos, e não mais uma verdadeira "via crucis" e um cipoal burocrático para o cidadão.

Também o velho e nefasto reconhecimento de firma em cartório - e quem já precisou fazê-lo sabe com quanta propriedade estou falando! - também será dispensado quando o documento for assinado na frente do servidor público.

É preciso lembra que, além de agilizar e facilitar a vida de todos, isso gera economia tanto para para a administração pública, quanto para os brasileiros e o país em geral. As medidas integram projeto elaborado pelo Ministério do Planejamento e, enviadas à Casa Civil da Presidência República, passarão por uma consulta pública antes de efetivamente saiam do papel.

Ao lado da reestruturação dos salários e das carreiras do serviço público, da qualificação dos servidores e da reorganização de vários ministérios, é mais uma excelente iniciativa do governo federal na direção da eficiência da gestão pública.