PL para regulamentação da ocupação de Cargos Comissionados – recebimento de propostas

ANESP recebe sugestões de filiados de Projetos de Lei que tratem sobre o assunto. Diretoria convidará alguns dos autores das propostas para compor Grupo de Trabalho para produzir PL que irá para o Congresso Nacional

Com o objetivo de avançar na elaboração de um Projeto de Lei que trate da regulamentação da ocupação de cargos comissionados no governo federal com base na meritocracia e na profissionalização da Administração Pública, a ANESP convida seus filiados a encaminhar sugestões de propostas sobre o tema.

Os interessados em contribuir devem enviar, até 23 de março, as sugestões para o e-mail secretaria@anesp.org.br ou para o Fórum de Discussão“Regulamentação da Ocupação de Cargos Comissionados”, localizado no site da Associação.

O material recebido pela ANESP será avaliado pela Diretoria da entidade, que convidará alguns autores a compor um Grupo de Trabalho para elaborar o Projeto de Lei a ser submetido ao Congresso Nacional.

A ação da ANESP visa fomentar a formulação de propostas que tenham por finalidade profissionalizar a Administração Pública Federal, regulamentar o estabelecido no artigo 37, V, da Constituição Federal, e na parte final do artigo 1º da Lei nº 7.834/1989, bem como complementar o PL nº 3.429/2008, que dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Além disso, pretende evitar o estabelecimento de reservas de cargos comissionados para servidores específicos de um órgão, como a criada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Decreto 7.127/2010).

Fonte
Assessoria de Comunicação ANESP