Governo atende pleito específico da ANESP e transforma DAS 1 a 4 em funções comissionadas exclusivas para servidores efetivos

June 14, 2016 Assessoria de Comunicação

Ministro interino Dyogo Oliveira e Secretário de Gestão, Gleisson Rubin, EPPGGs da 4ª Turma. Foto: Gleice Mere / MP

Depois de umas das mais longas campanhas salariais da história do serviço público brasileiro, a Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) comemora grande conquista: a transformação de DAS de 1 a 4 em funções comissionadas exclusivas para servidores efetivos. Esta conquista é a materialização do pleito específico da carreira de EPPGG que o Presidente da ANESP, Alex Canuto, fez constar no acordo assinado em 24 de dezembro entre entidades do Ciclo de Gestão e o Poder Executivo Federal. As negociações da Campanha Salarial 2015 foram inicialmente conduzidas pelo então Presidente da ANESP, João Aurélio.

Por meio da Medida Provisória Nº 731, de 10 de junho de 2016, a Presidência da República transforma 10.462 cargos comissionados em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Com isso, o preenchimento de tais cargos passa a ser privativo de servidores efetivos. No mesmo regramento, o Poder Executivo extingue ainda 4.307 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), funções e gratificações de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

As medidas colaboram com a racionalização da estrutura Administração Pública Federal. “Como sindicato, é claro que temos que buscar ganhos corporativos, mas não em detrimento do interesse público. Por isso a ANESP e os EPPGGs brigaram a todo instante para incluir na pauta da campanha salarial a otimização do provimento de cargos comissionados, reservando exatamente essa faixa de DAS de 1 a 4 para servidores de carreira. O que antes era considerado uma utopia hoje se torna realidade”, observa Ana Maria Mesquita, Vice-Presidente da ANESP, em exercício interino da Presidência.

Para o Ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, membro da 4ª Turma da Carreira de EPPGG, o principal impacto da medida está no fato de que será reduzido no governo o espaço para ocupação de cargos sem vínculo, em esforço para promover a meritocracia no serviço público, conforme anunciado pelo presidente em exercício Michel Temer.

Pleito antigo

Em 2008, o EPPGG Marcelo Viana, enquanto Secretário de Gestão do MP, já se esforçava para criar a FCPE. Confira trecho de entrevista de 21 de dezembro daquele ano:

ANESP - Como adequar estabilidade de emprego e busca de maior eficiência na prestação do serviço público?

Temos que conjugar mérito com flexibilidade. O sistema de mérito está sendo estimulado pelo trabalho do Governo para reduzir a quantidade de funções comissionadas de livre provimento e priorizar funções ocupadas por servidores de carreira. Esse processo foi iniciado com a edição do Decreto nº 5.497, de 21 de julho de 2005, que definiu percentuais mínimos dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS a serem ocupados por servidores públicos efetivos. Como decorrência do cumprimento do decreto, em outubro de 2008, mais de 71% dos cargos comissionados eram ocupados por servidores com vínculo. Mesmo nos cargos mais elevados, o percentual de servidores com vínculo é expressivo, aproximando-se de 60% no caso dos DAS-6 e superando esta marca nos DAS-5 e 4. Nesse mesmo esforço, este ano o governoenviou ao Congresso um projeto que cria as Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. O Projeto de Lei n° 3.429/08, que está na Câmara dos Deputados, prevê a destinação privativa de parte das funções comissionadas a servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, restringindo o número de cargos em comissão de livre provimento e induzindo a profissionalização e o mérito em áreas essenciais do Estado. As FCPE serão preenchidas segundo critérios de mérito e competências, implicando em capacitação como um dos requisitos para sua ocupação.