A última edição do Diário Oficial da União de 2024 publicou a Medida Provisória Nº 1.286, de 31 de dezembro, que foi enviada ao Congresso Nacional para aprovar os reajustes salariais de 2025 e de 2026 para 38 categorias de servidores públicos federais, entre elas a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG). Denominada pelo governo de “MP sobre Transformação do Estado associada à Gestão de Pessoas”, ela institui ainda uma série de mudanças relacionadas a carreiras e cargos públicos.

Entre as medidas está a transformação de 14.989 cargos vagos e obsoletos em 15.670 cargos novos e a criação de duas carreiras transversais: uma de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e outra de Desenvolvimento Socioeconômico. Cada uma terá 750 cargos que devem ser providos através de uma nova edição do Concurso Nacional Unificado (CNU). 

A MP tem força de lei e entrou em vigor assim que foi publicada. No entanto, precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para valer de forma definitiva.

O reajuste de servidores federais de 2025 será pago apenas após a Lei Orçamentária Anual (LOA) ser aprovada e sancionada. Os valores, no entanto, serão repassados de forma retroativa a 1º de janeiro. O projeto da LOA ainda está em tramitação no Congresso Nacional e sua votação só deverá ocorrer após o recesso parlamentar, que se encerra em fevereiro.

Reajuste para EPPGGs

De acordo com a deliberação da Assembleia da Associação, a ANESP e o MGI assinaram em 15 de julho de 2024 o Termo de Acordo que consolida, para a carreira de EPPGG, o reajuste salarial proposto ao Ciclo de Gestão. O acordo prevê aumento salarial em duas parcelas (janeiro de 2025 e abril de 2026), com percentuais variando entre 13% e 23%, de acordo com tabela, além do aumento no número de padrões - de 13 para 20 níveis - com progressão anual entre eles. 

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