EPPGGs participam de audiência sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência

Os EPPGGs Liliane Bernardes e Sandro de Alencar participaram, nesta segunda-feira (27/11), de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, que debateu pontos da legislação voltada a pessoas com deficiência, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). O objetivo do encontro foi divulgar a avaliação biopsicossocial prevista no estatuto, instrumento do Grupo de Trabalho (GT) sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência instituído pelo Decreto Presidencial 11.487, de 2023. O GT funciona no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Bernardes, que atua no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), identifica como problema o fato de a legislação que garante direitos e benefícios para as pessoas com deficiência no Brasil não esclarecer a gradação, contemplando indistintamente pessoas com deficiência leve, moderada ou grave. Isso acaba por gerar competição entre as próprias pessoas com deficiência, resultando em má alocação de recursos públicos e prejuízo aos indivíduos com deficiência em maior gravidade, que assim enfrentam maior restrição de participação social.

A EPPGG apontou ainda a falta de coordenação entre os órgãos públicos e serviços responsáveis por atender demandas das pessoas com deficiência, reafirmando a necessidade de se revisitar e reestruturar o conjunto de políticas públicas. A especialista frisou que todo esse trabalho é uma competência comum dos entes federados, com o governo federal como responsável por induzir a implantação da avaliação em âmbito nacional.

“É uma responsabilidade compartilhada [entre os entes federativos], e isso é importante ser colocado aqui, para que possamos refletir e agir. Além disso, a meu ver, a gradação é uma situação que precisa ser aprimorada, ou seja, a diferenciação na avaliação do grau de uma deficiência, se é leve, moderada ou grave. É necessário orçamento específico para implantação e manutenção do sistema nacional de avaliação ao longo do tempo, com um sistema de tecnologia da informação apropriado, bem como qualificação das equipes”, afirmou.

O requerimento para a audiência foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a pedido de representantes do Poder Executivo e de entidades da sociedade civil. Além de subsidiar a avaliação, o GT tem como metas propor os processos de implantação e de implementação das medidas em construção, bem como planejar os processos de formação e de qualificação das equipes envolvidas. O relatório final deve ser apresentado até junho de 2024.

O EPPGG Sandro de Alencar atua na Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República. Também estiveram presentes a diretora de Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Naira Rodrigues Gaspar; o diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Raimundo Nonato Lopes de Sousa; o diretor da Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade (APABB), Roberto Paulo do Vale Tiné; e Arthur de Almeida Medeiros, do Ministério da Saúde.

Com informações da Agência Senado – leia mais.