Ação de PSS da ANESP de 1999 evolui e pode resultar em pagamento a associados
A ANESP iniciará nos próximos dias o contato com 185 associados e associadas que participam de uma das ações coletivas mais antigas da Associação. Ajuizada em 1999 pelo Motta Advogados Associados, ela busca garantir o ressarcimento de contribuições previdenciárias cobradas pela União, à época do ajuizamento, sobre parcelas não incorporáveis à remuneração (cargo comissionado, função gratificada e adicional de férias).
A primeira decisão sobre o tema, contrária ao pedido da ANESP, ocorreu em 2000. Ela foi revista em 2004 pelo TRF-1. Após recurso da União, o ministro do STF Joaquim Barbosa manifestou-se favoravelmente à Associação, o que consolidou a vitória da ANESP naquela matéria. O trânsito em julgado, contudo, ocorreu apenas em 2019, após recursos protelatórios à etapa de execução.
Em setembro de 2023, União e ANESP firmaram acordo para que o MGI juntasse no processo documentos necessários à execução dos cálculos que embasarão os valores a serem devolvidos aos beneficiários (fichas financeiras). Essas fichas foram disponibilizadas em agosto de 2024, viabilizando o início da etapa atual, de cálculos individuais.
Cálculos
A exemplo do que ocorreu na ação do PSS sobre férias (2015), o custo para execução dos cálculos será individualizado e de responsabilidade dos beneficiários que optarem por permanecer na execução da sentença. A ANESP negociou condição especial com o escritório de contabilidade judicial que acompanha o Motta Advogados Associados nessa matéria (SindCálculos). O custo será de R$ 200 por pessoa, mas os beneficiários podem optar por outro profissional, se preferirem.
Por segurança, a ANESP tentará contato individual por e-mail, Whatsapp ou telefone com os associados e associadas que estão na ação de 1999 para dar mais informações sobre a etapa de execução, tirar dúvidas e verificar o interesse dessas pessoas em participar.
Quem quiser buscar a associação para verificar se está no rol de beneficiários dessa ação também pode fazê-lo. Os canais oficiais da ANESP são os endereços eletrônicos contato@anesp.org.br, secretaria@anesp.org.br, assistente@anesp.org.br e gerentegeral@anesp.org.br, além do telefone (61) 99944-4481 (Whatsapp e ligação).
IMPORTANTE: Desconfie de contatos feitos por outras vias.