O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) realizou na última terça, 13, assembleia híbrida, que debateu, entre outros pontos, a Emenda Constitucional 103, que trata da Reforma da Previdência, e a MPV 1.119, que altera regras na previdência complementar e na Funpresp. A ANESP foi representada na reunião pelo presidente Pedro Pontual, que também é um dos vice-presidentes do Fórum.

Reforma da Previdência

Estão previstas que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Emenda Constitucional 103 devem entrar na pauta de votação do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana. De acordo com o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, a preocupação das assessorias jurídicas é que a votação deve ocorrer por meio do plenário virtual, “o que diminui as chances de participar das discussões e sustentações orais”.

O Fonacate, pela sua representatividade, conseguiu ingresso como amicus curiae em duas ADIs contra a EC 103, a primeira delas apresentada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), e a segunda pela sua afiliada Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep).

A advogada Thaís Riedel, que preparou as peças do Fórum em conjunto com o escritório Torreão Braz Advogados, destacou a conquista. “A admissão do Fonacate nas ADIs que discutem a última Reforma da Previdência é muito importante para que os servidores públicos tenham voz nos debates na Suprema Corte”.

“Nossa expectativa é que possamos contribuir para a análise das inconstitucionalidades e retrocessos provocados pelo legislador reformador e, assim, assegurar que garantias fundamentais sejam resguardadas”, completou Riedel.

Na Assembleia, as afiliadas ao Fonacate aprovaram uma reunião de todas as assessorias jurídicas das entidades para debater estratégias de diálogo junto ao STF e solicitar que a votação seja presencial.

MP da Funpresp

A Assembleia do Fonacate também analisou os próximos encaminhamentos relativos à tramitação da Medida Provisória (MPV) 1.119/2022, que reabre até 30 de novembro o prazo para opção pela previdência complementar para os servidores federais civis e para os membros de quaisquer Poderes. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados na última semana de agosto - manteve alguns pontos defendidos pela ANESP, Frente Servir Brasil e Fonacate - e deve ser votada no Senado Federal nos próximos dias.

O texto original do Poder Executivo previa a utilização nesse cálculo de 100% de todas as contribuições feitas pelo servidor desde julho de 1994, ou data posterior conforme o caso. Para eventual migração até 30 de novembro, o relator manteve a fórmula da Emenda Constitucional 103/2019, que considera 80% das maiores contribuições realizadas.

No Senado, de acordo com o assessor parlamentar do Fórum, Jorge Mizael, a expectativa é de manutenção do texto aprovado na Câmara. O relator é o senador Jorge Kajuru (Podemos/GO).

Nota elaborada a partir de texto publicado no site do Fonacate. 

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