Movimentação no Congresso coloca confisco de salário na mira
As recentes declarações de autoridades públicas voltadas para a redução de salário de políticos e servidores dos três poderes voltam a colocar o serviço público como alvo. A busca por saídas para superar a crise é fundamental, mas o confisco de salários de servidores coloca em risco a prestação de serviços públicos e tem efeito recessivo e contracionista. Além disso, estudos mostram que a taxação de maiores rendas tem impacto fiscal bastante superior.
A ANESP tem o compromisso de defender o serviço público e buscar as soluções mais eficientes para o Estado brasileiro. “O que está sendo proposto é um confisco de salário. Salário não é benefício. As pessoas estão trabalhando e recebendo por isso. Qual será o próximo passo, confiscar a poupança? Qualquer medida que parta para cima dos assalariados é recessiva, porque tira dinheiro de circulação no momento em que é preciso injetá-lo”, afirma Pedro Pontual, presidente da ANESP. Ele ainda ressalta a ausência de impacto dos cortes de salário no âmbito federal mencionados por Rodrigo Maia para o financiamento de auxílios emergenciais.
Uma vez que não há proposta legislativa formalmente apresentada com esse conteúdo, a ANESP fará minucioso acompanhamento dos projetos que serão propostos nos próximos dias, em especial aqueles de autoria dos principais aliados do Governo, como afirma Jorge Mizael, da consultoria Metapolítica. Paralelamente, devem ser levantados todos os contrapontos financeiros, orçamentários e sociais sobre os impactos da implementação da medida. Caso haja a apresentação da proposta, o próximo passo será abrir canal de diálogo com os autores da proposta, demandando memória de cálculo, contra-argumentando e solicitando a retirada da matéria de tramitação. Além disso, a Associação buscará o diálogo com parlamentares para conscientizar sobre os impactos negativos da medida e mobilizar congressistas.
A possibilidade de redução de remuneração dos servidores públicos tem sido tema constante de discursos políticos e propostas legislativas. A Constituição brasileira expressamente veda essa hipótese ao dispor que “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis”. Contudo, há uma busca para se romper essa garantia constitucional.
Para Larissa Benevides Gadelha Campos, advogada da Torreão Bráz Advogados, o tema ainda não foi objeto de amplo debate pelo Supremo Tribunal Federal, mas precedentes indicam que parece ser difícil o STF permitir a quebra da regra da irredutibilidade. No entanto, ressalta ela, em um cenário de incertezas não se pode descartar que a Corte Suprema, que não raro se pauta em argumentos além dos jurídicos, pode considerar aspectos econômicos e sociais para modificar a linha de raciocínio até então adotada. Para várias das associações que, como a ANESP, representam o serviço público profissional, não há dúvidas que a proposta carece de justificativas econômicas sérias.