SEGES atualiza portaria com procedimentos internos da carreira de EPPGG
Foi publicada no DOU do último 29 de setembro a Portaria SEGES/MGI nº 5.591, que estabelece regras para definir a unidade de exercício e gerir a mobilidade da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG).
Enquanto um documento que reúne os principais procedimentos internos de organização da carreira, a Portaria nº 5.591 prevê, em seu artigo 2º, que os/as EPPGGs terão sua unidade de exercício definida em órgãos e entidades para atividades de gestão governamental relacionadas à formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, e também à direção e aos assessoramento em escalões superiores da administração pública. Entre as regras disciplinadas na portaria também constam a pactuação de resultados; as hipóteses de alteração da unidade de exercício; os critérios para alteração da unidade de exercício; a renovação de exercício descentralizado com prazo determinado; a abertura de processos seletivos; e o encerramento de requisição, cessão, afastamento ou licença.