Reajuste: governo envia PLN ao Congresso e publica portaria do Auxílio Alimentação
Em cumprimento ao acordo firmado pelo governo federal junto às entidades representativas do funcionalismo, assinado na última sexta-feira (24/03), estão sendo tomadas as providências para viabilização do reajuste linear de 9% aos servidores da Administração Pública Federal e do reajuste de R$ 200,00 no Auxílio Alimentação.
Uma das medidas ocorreu nesta quinta-feira (30/03), com o envio ao Congresso Nacional de PLN que “Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023”. Uma providência essencial para a concessão do reajuste de 9% com incidência na folha de pagamentos competente a maio, paga em junho.
Também, conforme o acordo assinado, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou no DOU desta sexta-feira (31/03), a portaria nº 977, fixando o valor mensal do auxílio-alimentação, a ser pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em R$ 658,00 (seiscentos e cinquenta e oito reais) em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.
A ANESP, assim como o conjunto das entidades que representam as carreiras federais, segue acompanhando as medidas acordadas e deve retomar o diálogo no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente tão logo se anuncie o calendário de reuniões.