Ipea lança ‘Subsídios para uma reforma administrativa voltada à cidadania’
O Ipea lançou, em parceria com o Instituto República, em dezembro de 2022, o documento Subsídios para uma reforma administrativa voltada à cidadania, que conta com a participação da EPPGG Regina Luna, do presidente do Fonacate Rudinei Marques, e demais especialistas em áreas como direito administrativo, administração e gestão pública.
O estudo se justifica, segundo o grupo, uma vez que a literatura especializada tem apontado que a qualidade do serviço civil é condição necessária para que o Estado tenha êxito na promoção do crescimento econômico, na inclusão social, na prevenção da corrupção, na preservação da estabilidade política, no fomento à inovação tecnológica e na eficácia de suas decisões administrativas.
Apesar disso, dá destaque à tendência que se verifica no Brasil de caracterizar o serviço público como algo disfuncional, moroso e ineficiente, isso atrelado à polêmica PEC 32, da Reforma Administrativa, proposta pelo governo Jair Bolsonaro e aos ataques frequentes de seu ex-ministro Paulo Guedes, aos servidores. O tema foi objeto de estudos e produção de conteúdos pela ANESP, em conjunto com outras entidades, publicados no site Que Estado queremos?
Por meio de gráficos, o estudo ilustra que o chamado “inchaço” da máquina pública não passa de uma falácia. Em 2001, por exemplo, o total de servidores civis ativos do Poder Executivo Federal representava 5,8% da população economicamente ativa do país, ao passo que em setembro de 2022, mais de 20 anos depois, o índice diminui para a marca de 5,3%. No que diz respeito à folha de pagamentos, a despesa com salários e vencimentos dos servidores federais ativos em 2020 também foi reduzida passando a representar 2,4% do PIB (era 2,6%, em 2002).
Propostas e recomendações
Os temas abordados no documento foram debatidos em painéis de discussão nos quais foi possível chegar a um diagnóstico dos principais problemas estruturais que caracterizam a administração pública brasileira, especialmente no nível federal. A partir disso, especialistas e consultores elencaram onze tópicos de propostas concretas para uma reforma administrativa voltada a temas como gestão de pessoas e racionalização de formatos jurídicos, institucionais e organizacionais.
Em cada item, são apresentadas as principais falhas do sistema existente como a rigidez e a lentidão na realização de concursos públicos, discrepâncias entre as remunerações pagas entre os diferentes níveis federativos, o sistema de avaliação de desempenho considerado inócuo, entre outras. Confira algumas das propostas apresentadas pelo grupo:
Melhorar a legislação relativa aos concursos públicos, incorporando elementos como competências, habilidades e atitudes, de modo a ampliar a aderência entre candidatos aprovados e perfis desejados;
Proibir a contratação de temporários para funções típicas de Estado e para funções sensíveis na administração pública;
Desenvolver mecanismos que valorizem mérito e desempenho nas progressões das carreiras, de modo a evitar automatismos na evolução ao longo da carreira, como apenas os baseados em critérios inerciais de serviço;
Incorporar formas de avaliação de desempenho que considerem a perspectiva dos cidadãos, usuários finais e diferentes partes interessadas, ao invés de focar apenas na avaliação das chefias e/ou pares;
Definir que nomeações discricionárias de não servidores efetivos sejam restritas à alta direção (de DAS 5 ou equivalente para cima) e que cargos restritos a funções gerenciais ou de assessoramento de nível intermediário sejam ocupados por servidores públicos concursados e, em alguns casos, restritos aos órgãos de lotação;
Criação de uma secretaria especial para a gestão pública e o fortalecimento do serviço civil.
O estudo se encerra com a reiterada posição do grupo de especialistas em contribuir para o fortalecimento das capacidades de formulação e implementação de políticas públicas do Poder Executivo, temas entendidos como essenciais para que o governo que se inicia possa implementar seu programa eleito nas urnas em 2022.