EPPGG defende “governança provisória” como método de regulação da IA
Foto: Freepik
O EPPGG aposentado Francisco Gaetani, secretário extraordinário para a Transformação do Estado no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicou artigo no Valor Econômico, em coautoria com Virgílio Almeida, em que discute políticas de regulação da Inteligência Artificial (IA). Intitulado “O desafio de uma regulação realista para IA”, o texto aborda algumas iniciativas brasileiras no campo e, também, experiências internacionais.
“O cenário nacional é complexo. As novidades governamentais relativas a IA (i.e., PBIA e IND) são infralegais, isto é, são legislações que não derivam de projetos de lei aprovados pelo Congresso”, apontam. Na opinião dos autores, diante da alta velocidade de inovações tecnológicas, é preciso mudar as abordagens de governança. “Isso não significa forçar as tecnologias a se desenvolverem mais lentamente, engessar a inovação ou demandar que o Executivo e Legislativo produzam novas legislações a cada desenvolvimento tecnológico tido como disruptivo. Devem ser explorados novos caminhos para a regulação digital”.
Daí que eles apontam a “governança provisória” como um caminho a ser seguido. Eles explicam se tratar de um paradigma regulatório que permite flexibilidade nas regras, promovendo exploração e aprendizado. Além disso, apontam os autores, o Brasil já tem feito iniciativas nesse sentido, como as regras estabelecidas para a última eleição: “O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou, pela primeira vez, o uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral para as Eleições Municipais de 2024. Em 12 novas resoluções, o TSE proibiu deep fakes, exigiu aviso sobre o uso de IA em propagandas, restringiu o uso de robôs para simular diálogos e responsabilizou as big techs por não removerem rapidamente conteúdos de desinformação, discurso de ódio e ideologias antidemocráticas. Isso não é pouca coisa”.
Em termos globais, Gaetani e Almeida afirmam que o tema da regulação da IA ascendeu na agenda do G20 e que há uma “expectativa cautelosa” em relação à presidência do grupo pela África do Sul. Contudo, a eleição de Trump nos Estados Unidos e o fortalecimento da ideologia do Vale do Silício e de figuras como Elon Musk vão em direção oposta a qualquer forma de regulação, o que gera tensão internacional.
Virgílio Almeida é ex-secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação, além de professor associado ao Berkman Klein Center, da Universidade de Harvard, e professor emérito da UFMG. Ele e Gaetani já escreveram sobre a regulação da IA em outros momentos – leia aqui.