EPPGG critica “salvacionismo fiscal” de emendas constitucionais
Primeiro foi a Emenda Constitucional (EC) nº 95 – o famigerado Teto de Gastos –, que pretendeu congelar o gasto primário do governo federal; depois vieram a Reforma Previdenciária, materializada na EC nº 103 de 2019; e a proposta de Reforma Administrativa, na forma da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32 de 2020. Tais medidas, critica o EPPGG Marcelo Viana em artigo publicado no Poder360, configuram um ideal de “salvacionismo fiscal” fundado em reformas constitucionais.
Contudo, apesar da retórica virtuosa de responsabilidade fiscal, Viana afirma que a “prática oficial” aponta em sentido oposto: a aprovação da EC nº 123, designada como “kamikaze” por seus objetivos eleitorais de curto prazo; a EC nº 114, que adia o pagamento de precatórios; a instituição de um chamado “Orçamento Secreto” para a alocação de gastos discricionários; e a deterioração na qualidade da despesa e na capacidade de planejamento governamental são alguns dos pontos enumerados pelo EPPGG que indicam – ao contrário do discurso – irresponsabilidade fiscal.
Para Viana, uma agenda fiscal consistente precisa conciliar uma política econômica anticíclica, uma estratégia de governança e de gestão pública racionalizadora e uma agenda normativa que apenas excepcionalmente será constitucional: “É possível enfrentar a questão fiscal de forma limpa, com crescimento e, sim, com racionalização da estrutura da despesa pública, mas dispensando alquimias constitucionais, a tentação inflacionária (agravada em parte por choques externos, é verdade) e o ajuste fiscal sujo decorrente do represamento da concessão de milhões de benefícios (previdenciários e assistenciais) nos guichês governamentais”, defende.
Viana nomeia como “ciclo de equívocos” os esforços de emendas constitucionais, agenda institucional da “longa década dos 90”, nas palavras do autor. Esses esforços dissipam enorme energia institucional que, de outra forma, poderia ser canalizada para a implementação de uma agenda virtuosa: “No fundo, o problema brasileiro hoje decorre da falta de um pragmatismo responsável: do fato de que a cor do gato importa mais do que sua capacidade de caçar ratos. Por isso, enquanto a China emerge, o Brasil submerge”, conclui o autor.