EPPGG avalia retrocessos na governança democrática brasileira
Em artigo no Estadão, o EPPGG e professor da School of Global Policy and Strategy (Universidade da Califórnia) Pedro Cavalcante aborda aquilo que ele nomeia de “desafio do desenvolvimento brasileiro”: a governança democrática. Em sua avaliação, houve avanços no Brasil nas últimas décadas, mas também paralisia e – recentemente – retrocessos nos pilares de uma gestão democrática: “Nos últimos anos, diretrizes fundamentais de boas práticas de governança – coordenação dentro e fora do governo, uso de evidências e visão holística e integrada dos problemas complexos –, foram deterioradas com sérios riscos à formulação e execução das políticas públicas”, avalia.
Para o autor, o período atual marca uma contínua fragilização do serviço público, representado no aparelhamento de cargos de chefia, nas práticas recorrentes de assédio institucional, além da proposição de uma “reforma administrativa” (PEC 32/2020) que visou “minar as bases da burocracia profissionalizada: estabilidade, autonomia funcional e meritocracia”.
No texto, Cavalcante traz exemplos concretos desses retrocessos, como o Decreto 9.759, de 2019, que extinguiu dezenas de colegiados de participação nas políticas públicas e impactou, por isso, negativamente na capacidade de controle social, na gestão e nas instituições democráticas do país. “Outra notória involução na dimensão accountability [um dos pilares da governança] são os revezes sem precedentes que a Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2012, vem sofrendo, haja vista as maiores taxas de percentuais de pedidos negados, de respostas parciais ou insuficientes e de recursos indeferidos à LAI, bem como o uso indiscriminado de sigilo para dificultar o acesso a dados de interesse público”, frisa o EPPGG.
O processo de reconstrução, em sua avaliação, será repleto de desafios: “A reversão dessa situação se torna ainda mais complicada se lembrarmos que dilemas e problemas estruturais ainda persistem, tais como a incapacidade de efetivação completa dos princípios e obrigações impostos pela Constituição Federal; as disparidades regionais, setoriais e entre poderes da República; e a paradoxal supremacia do controle institucional e burocrático em relação à gestão”, conclui Cavalcante.