Representantes de sindicatos e entidades de servidores públicos federais e de Minas Gerais participaram de audiência com o Presidente em exercício do Brasil, o Presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e o senador Alexandre Silveira (PSD/MG), nesta terça-feira (20). Eles debateram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2022, que permite a todos os servidores públicos contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 - em que houve redirecionamento de recursos com a pandemia de covid-19 - para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. A pauta terá designação de relator para que possa avançar no Senado. 

A ANESP participou do encontro a convite do deputado federal Rogério Correia (PT-MG) e foi representada pelo seu presidente Pedro Pontual. A reunião também tratou da MPV 1.119/2022, que reabriu o prazo para adesão à previdência complementar por parte dos servidores públicos federais, e pode ser votada na próxima semana no Senado.  

PLP 4/2022

O PLP 4/2022, de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD/MG), altera a Lei Complementar 173/2020, que direcionou recursos federais a estados e municípios para o enfrentamento da pandemia de covid-19. Em troca, no entanto, o Ministério da Economia exigiu restrições no crescimento de despesas com pessoal nesse período. Com isso, não somente os aumentos de salários foram proibidos até o fim de 2021, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.

A proposta de Silveira modifica esse dispositivo, permitindo que, neste período, o tempo de serviço seja contado normalmente por todos os servidores públicos. O senador foi o relator do PLP 150/2020, que já restabeleceu os mesmos direitos aos servidores da saúde e da segurança. Após reunião com representantes das demais categorias, Silveira apresentou o PLP 4/2022. Segundo ele, esta é uma questão de “justiça”. 

“Nada mais justo restabelecer esse mesmo direito a todos os demais servidores. Nós sabemos que o sacrifício fiscal necessário naquele momento da pandemia já foi feito e todos os servidores contribuíram com isso com o congelamento dos salários. Mas contagem de tempo é um direito legal e que tem que ser restabelecido para fazermos justiça com os servidores”, disse Alexandre Silveira. 

“Fiz questão de recebê-los para poder ouvi-los e eventualmente encontrarmos os encaminhamentos possíveis, conciliadores, para fundamentalmente estabelecer justiça a inúmeras categorias, que de fato merecem a nossa consideração”, afirmou Rodrigo Pacheco.

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