Em Assembleia Geral realizada na tarde desta quinta-feira (30), associados e associadas aprovaram o ajuizamento de três ações judiciais coletivas em nome da Associação.

A primeira se refere à que busca garantir, enquanto permanecerem altos os índices de transmissão da covid-19, trabalho remoto para EPPGGs de grupos de risco. Em razão da urgência, uma primeira medida já foi ajuizada em 09 de junho, com autorização dada pelos associados em assembleia anterior. O juiz, contudo, em 15 de junho, indeferiu medida de urgência para impedir o retorno ao trabalho presencial por considerar não haver urgência na apreciação do pedido e pediu apresentação de autorização específica para que a demanda prossiga. A decisão da Assembleia, então, foi de ratificar a ação já ajuizada. Em breve, a ata da assembleia com a autorização será juntada ao processo para que ele tenha andamento.

A segunda é a ação que busca incluir o abono de permanência - benefício pago aos servidores que já atingiram tempo para aposentadoria, mas optam por permanecer em atividade – no cálculo do adicional de férias e do 13º salário. Conforme explicado pela assessoria jurídica, essa inclusão decorre da natureza remuneratória reconhecida pelo STJ à parcela. Até então, ela não tinha essa configuração e estava, portanto, afastada do cômputo da gratificação natalina e do terço de férias.

Serão beneficiários dessa ação todos os filiados que recebem abono de permanência atualmente ou receberam nos últimos cinco anos a contar da data de ajuizamento.

A terceira e última medida jurídica aprovada refere-se ao auxílio pré-escolar - indenização inserida no contracheque dos servidores que possuem dependentes com idade de zero a cinco anos. A União atualmente realiza a cobrança, também no contracheque, de uma contrapartida sobre esses valores, mas há embasamento jurídico suficiente para questionar esses descontos, como indicado pela assessoria jurídica.

Serão beneficiários nessa ação todos os filiados que recebem ou receberam o auxílio pré-escolar nos cinco anos anteriores à data de ajuizamento.

Campanha salarial

A Associação também realizou, logo antes da Assembleia Extraordinária, sessão final da Assembleia Geral Permanente que tinha como pauta a campanha salarial. Na ocasião, o Presidente da ANESP, Pedro Pontual, explicou que não houve apresentação pelo governo de uma proposta de reajuste a nenhuma categoria. O prazo dado pela LRF em ano eleitoral para qualquer revisão remuneratória encerra-se no dia 02 de julho – próximo sábado.

Pedro lembrou que a campanha foi marcada pela movimentação conjunta das carreiras do Ciclo de Gestão, o que gerou aproximação das entidades – uma externalidade positiva do processo.

Apesar do fim do prazo para revisão salarial neste ano, as entidades pretendem permanecer articuladas e mobilizadas para tratar com o governo sobre pontos não remuneratórios, como a necessidade de realização de concurso público para as categorias.

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