ANESP debate Reforma Administrativa em audiência pública na CCJ da Câmara
A ANESP participou na manhã desta sexta (30) de audiência pública sobre a admissibilidade da PEC 32/2020, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Com a presença do relator da Reforma Administrativa, deputado Darci de Matos (PSD-SC), a audiência contou com Pedro Pontual, presidente da ANESP, como representante da associação. A presença da ANESP foi solicitada por requerimentos assinados por 12 parlamentares.
Em sua apresentação, Pontual ressaltou a importância da discussão, que afetará a vida dos 210 milhões de brasileiros. Ele apresentou três perguntas fundamentais para analisar a admissibilidade da PEC: de onde vêm as propostas, qual o impacto delas na população e quais os impactos ditos fiscais.
“Nem a população foi ouvida na elaboração do que se pretende ser uma melhoria da qualidade do serviço, nem os servidores, que podemos ajudar a mapear os problemas que encontramos na prestação dos serviços. Portanto, entendemos como muito peculiar uma proposta que se proponha a se comprometer com qualquer mudança para melhorar o serviço público que não tenha esse tipo de escuta”, afirmou.
O presidente da ANESP resgatou que o Art.37 da Constituição Federal já prevê a avaliação periódica dos serviços, que é essencial. Afirmou ainda que qualquer discussão sobre gastos deve envolver a análise dos resultados e que a percepção de que o Estado custa muito, mas entrega pouco, indicada na PEC, não é sustentada, no texto, por indicadores.
Ao analisar o impacto sobre os servidores, Pontual salientou que o Art.41-A da PEC 32 não veta o desligamento por motivação político-partidária de cargos de liderança e assessoramento.
A ausência de mapeamento de impactos indesejados é outro ponto problemático da PEC. Também preocupante é a atribuição de superpoderes ao presidente da República, que esvazia os poderes do Congresso Nacional e fragiliza a institucionalidade.
Com base na Constituição, que busca assegurar a existência digna dos cidadãos, Pontual questionou erros técnicos de elaboração da PEC da Reforma Administrativa. O foco nos recursos humanos é insuficiente para qualquer melhoria do serviço público e pode desorganizá-lo.
Pontual apontou a contradição entre os argumentos de defesa da PEC, sempre fiscais, e o objetivo exposto no texto - melhorar a qualidade dos serviços públicos. “Nenhum dos valores de impacto fiscal citados pela imprensa é baseado em qualquer cálculo realizado sobre as propostas contidas na Emenda Constitucional”, afirmou. Na realidade, ressalta Pontual, a proposta explicita que “não acarreta impacto orçamentário-financeiro”. O presidente da ANESP apresentou dados que contrariam os argumentos de descontrole de gastos com servidores.
Finalmente, ele chamou a atenção para o fato de a PEC permitir outras duas formas de contratação, sem concurso.
“Uma reforma mal embasada pode terminar em algo precário, instável, frágil. Perguntamos aqui, como se trata de um legado, qual reforma a 56º legislatura desta Casa gostaria de assinar?”, concluiu.