Nesta terça-feira (22), a Comissão Especial que analisa o mérito da PEC 32/2020 na Câmara dos Deputados realizou sua primeira audiência pública. Foram convidados Caio Mario Paes de Andrade, do Ministério da Economia; Pedro Pontual, da Anesp; Diogo Costa, da Enap; Élida Graziane Pinto, Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e José Henrique Nascimento, do CLP. O tema do encontro foi “Inovação na Administração Pública”.

Paes de Andrade, a exemplo do discurso que proferiu na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em abril, defendeu novamente que a proposta de Reforma do governo trará mais agilidade e inovação à administração pública. Ele também falou da necessidade de revisar os mecanismos de avaliação dos servidores públicos.

Segundo Paes de Andrade, “muitos servidores chegam ao topo da carreira em apenas 10 anos e não são mais submetidos a qualquer avaliação. Quando avaliados, a nota média de desempenho dos servidores públicos federais é de 98%”. Em seguida a essa afirmação, ele perguntou se os presentes avaliaram os serviços públicos atuais com nota 9,8.

É importante destacar que a avaliação já está presente na Constituição – não sendo, portanto, necessária emenda para executá-la – e que a prática é defendida pela maioria dos servidores, contanto que o modelo aplicado seja o adequado a cada situação.

Já Pedro Pontual salientou que a Reforma Administrativa é uma das discussões mais importantes que temos, pois ela define o futuro do Brasil. Para ele, não faz sentido usar o setor privado para moldar o serviço público, como têm feito os defensores da PEC 32/2020, já que os dois são essencialmente diferentes.

“Sobre a inovação, nós entendemos que, mesmo aquela do setor privado, precisa ser uma agenda do Estado e não necessariamente responde aos tempos de Governo. Isso é verdade principalmente no setor público. Na verdade, acredito que aqui no Parlamento todos estão acostumados com as entregas que existem e que precisam ser feitas durante os tempos de Governo, com ciclos de 4 anos e talvez de 2 anos, quando colocamos o entremeio das eleições municipais”, disse.

Ele também fez perguntas sobre o tempo e a forma de implementação das mudanças da PEC, caso essa seja aprovada, já que essas questões não ficam claras no texto apresentado pelo governo ao Congresso.

“Nós precisamos discutir as prioridades do mundo de hoje para modernizar. Nós precisamos discutir políticas públicas baseadas em evidências. Nós precisamos discutir a inovação, como uma política de Estado. Nós precisamos discutir os resultados, a entrega para a população”, concluiu.

Diogo Costa, da Escola Nacional de Administração Pública, falou da necessidade de modernizar o processo de formação de servidores para que o Brasil se aproxime de outros países que investem mais em inovação,, como o Reino Unido.

“Quando nós pensamos no nosso paradigma de recrutamento e seleção, sabemos que precisamos ter uma nova visão, uma visão para o futuro. Hoje a ENAP já conduz para os órgãos clientes uma série de processos seletivos ou de pré-seleção para ajudar o gestor público a recrutar e selecionar pessoas de dentro e de fora da administração pública. E vemos que temos que mudar a lógica. Quando trazemos as boas práticas do mundo para o serviço público brasileiro, essa lógica muda”, declarou.

Élida Graziane Pinto reforçou a fala de Pedro Pontual ao destacar que é preciso mapear e sanar os problemas já existentes na administração pública, antes de buscar mais técnicas de inovação.

“Precisamos voltar a este ponto de partida básico: quais são os custos e quais são os resultados? Precisamos falar de meta física e meta financeira. Precisamos falar da identificação clara no PPA, na LDO e na LOA do ponto de partida do que se almeja construir. E nada disso tem sido pautado. Trabalhamos uma reforma administrativa não para melhor entregar bens e serviços à sociedade, mas apenas para reduzir a despesa obrigatória com servidores. Este é o ponto de questionamento: será que, de fato, a revisão apenas e tão somente do regime funcional dos servidores vai entregar uma melhor alocação dos recursos públicos?”, questionou.

O deputado Prof. Israel Batista, presidente da Frente Servir Brasil, declarou não ser possível falar de inovação sem abordar o tema da avaliação de desempenho. Para o parlamentar, esta não pode ser norteada por parâmetros vindos do mercado financeiro.

“Eu não posso permitir uma avaliação de desempenho que autorize a perseguição de servidores por qualquer tipo de motivação. Eu não posso entregar essa avaliação simplesmente a um chefe que vai avaliar o papel do servidor e como ele lida com serviço público. Não posso fazer isso porque tenho que avaliar as condições de trabalho, eu tenho que avaliar a chefia dele, eu tenho que avaliar a liderança política que está comandando aquele órgão — porque sabemos que funciona assim no Brasil”, disse.

O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) declarou que a PEC 32 é uma “marca de destruição do serviço público”. Ele declarou que a inovação tecnológica é irreversível e bem-vinda, mas não pode ser usada como desculpa para destruir o serviço público e atropelar direitos.

“Neste momento, nós tínhamos que olhar para o cidadão naquilo que ele precisa. E ele está precisando de vacina, vacina no braço, todo santo dia. E precisa de comida, isso está faltando. Eu espero que aqueles que estão aqui palestrando para nós hoje possam nos ajudar a encontrar um caminho para enfrentar essa situação”, declarou.

O plano de trabalho estabelecido pela Comissão inclui cerca de 14 audiências públicas antes que o deputado Arthur Maia (DEM-RJ) apresente seu parecer, o que deve acontecer no fim do mês de agosto.

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