ANESP abre Consulta Pública sobre a Lei Geral dos Concursos
Está em tramitação, desde 2003, no Congresso Nacional, a Lei Geral dos Concursos, que se origina a partir do PL 252/2003, que terá competência para regulamentar a legislação sobre as regras de concursos públicos realizados em todas as instâncias e poderes. A proposta já passou na Câmara dos Deputados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e teve relatório apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), estando apta para votação nessa comissão.
Por tratar-se de matéria extremamente relevante e, até agora, pouco debatida pela nossa carreira, a ANESP propõe uma Consulta Pública sobre a Lei Geral dos Concursos. O objetivo é construirmos coletivamente uma melhor compreensão sobre a proposta para subsidiar uma ação legislativa.
Assim, aos integrantes da carreira de EPPGG que queiram contribuir com propostas, pedimos a gentileza que as enviem via e-mail para o endereço: gerentegeral@anesp.org.br até o dia 1º de maio (domingo).
A partir desta data, os diretores da ANESP responsáveis pela iniciativa irão sistematizar e apresentar uma proposta da Associação.